5016223-03.2022.8.08.0024

Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 21.601,04

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

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Partes do Processo

LEILA MARCIA CASTELLO FRANCO

CPF 031.***.***-90

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 08:31

Recebidos os autos

12/04/2026, 11:10

5016223-03.2022.8.08.0024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Acórdão em 19/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELADO) e não-provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

legal