Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: MARCOS VENICIUS CARNEIRO GOULART Advogado do(a)
AUTOR: ALEX BOTELHO DE CARVALHO - ES34344
REU: BANCO BMG SA Advogado do(a)
REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 DECISÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA - MANDADO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO Inspecionado.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574355 PROCESSO Nº 5048764-84.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Trata-se de ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob alegação de vício de consentimento e abusividade no prolongamento indeterminado da dívida. Compulsando os autos, verifico que a matéria objeto da lide coincide com a controvérsia delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.414. A Segunda Seção da Corte Superior, por meio de acórdão relatado pelo Ministro Raul Araújo, afetou os Recursos Especiais n° 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo é definir parâmetros objetivos para aferir a validade desses contratos, o dever de informação ao consumidor e as consequências jurídicas em caso de invalidação, incluindo a configuração de dano moral in re ipsa. Considerando que: Houve determinação expressa de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e tramitem no território nacional; A medida visa garantir a estabilidade, a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência diante da existência de teses antagônicas em Tribunais estaduais; A suspensão abrange não apenas os recursos em instâncias superiores, mas também os processos em fase de conhecimento na origem; DECIDO, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil e na ordem exarada no Tema 1.414/STJ: DETERMINAR A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça ou ulterior deliberação daquela Corte. Determinar à Secretaria que proceda à alteração da situação do processo no sistema para "Suspenso", vinculando-o ao código do Tema 1.414/STJ. Intimem-se as partes acerca da presente suspensão. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Nome: MARCOS VENICIUS CARNEIRO GOULART Endereço: Rua Manoel Pereira Ribeiro, 97, Maruípe, VITÓRIA - ES - CEP: 29043-026 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, Torre 2 10 andar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 84218381 Petição Inicial Petição Inicial 25120214031368700000079603790 84218389 CNH Documento de Identificação 25120214031454100000079603797 84219205 Comprovante de residencia Documento de comprovação 25120214031546500000079604663 84219206 Procuração assinada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25120214031631600000079604664 84219213 Planilha de cáculo - pdf Documento de comprovação 25120214031719600000079604670 84219217 extrato_emprestimo_consignado_encerrados_081025 Documento de comprovação 25120214031792300000079604674 84219222 historico-creditos Documento de comprovação 25120214031869100000079604679 84219223 imagem 1 Documento de comprovação 25120214031945100000079604680 84219225 imagem 2 Documento de comprovação 25120214032034500000079604682 87672626 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25121615164762900000080501885 87672644 Citação eletrônica Citação eletrônica 25121615182590000000080501902 87672645 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121615182615000000080501903 88173206 Habilitação nos autos Petição (outras) 26010518155293500000080964509 88173207 2. BANCO BMG - AGE 16.11.22_compressed Documento de Identificação 26010518155310800000080964510 88173208 3. BANCO BMG SA - ROCA - 28.04.2022 Documento de Identificação 26010518155331700000080964511 88173209 4.PROCURAÇÃO Documento de Identificação 26010518155347700000080964512 88173211 5. SUBSTABELECIMENTO - BMG Documento de Identificação 26010518155360300000080964514 88173210 6.CARTA E SUBSTABELECIMENTO - BMG Documento de Identificação 26010518155372000000080964513 89109319 Decurso de prazo Decurso de prazo 26012300351840800000081811522 90609554 Despacho Despacho 26021119294656600000083122991 90609554 Intimação - Diário Intimação - Diário 26021119294656600000083122991 91419675 Contestação Contestação 26022616224133100000083922426 91419676 20237194-01dw-contestacao-contestacao Contestação em PDF 26022616224144400000083922427 91419677 20237194-02dw-contrato-de-cartao-de-credito-contrato Documento de comprovação 26022616224168200000083922428 91419678 20237194-03dw-planilha-evolutiva-planilha-e-fatura Documento de comprovação 26022616224203800000083922429 91419679 20237194-04dw-ted-saque-realizado Documento de comprovação 26022616224230700000083922430 91419680 20237194-05dw-2.-banco-bmg---age-16.11.22-compressed Documento de Identificação 26022616224247400000083922431 91419681 20237194-06dw-3.-banco-bmg-sa---roca---28.04.2022 Documento de Identificação 26022616224273900000083922432 91419682 20237194-07dw-4.procuracao Documento de Identificação 26022616224297800000083922433 91419683 20237194-08dw-5.-substabelecimento---bmg Documento de Identificação 26022616224324100000083922434 91419684 20237194-09dw-6carta-e-substabelecimento----bmg Documento de Identificação 26022616224348100000083922435 91426842 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26022616571133400000083928916 91426850 Intimação - Diário Intimação - Diário 26022616583229800000083928921 92377742 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031002312324400000084804195 92728850 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031301010341800000085125453 92736632 Réplica a Contestação Réplica 26031309260225900000085132922 92766446 Certidão Certidão 26031313512150600000085160427
17/04/2026, 00:00