Recurso Inominado Cível 5001819-22.2023.8.08.0020 - TJES | JusConsulta

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TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

3ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Guaçuí - 2ª Vara

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/01/2026, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

30/01/2026, 16:44

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CIBELE CHAMBELA VIANA

CPF 705.***.***-78

Reu

Advogados / Representantes

LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO

OAB/ES 19953•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 27/01/2026 para CIBELE CHAMBELA VIANA - CPF: 705.579.007-78 (RECORRIDO).

30/01/2026, 16:43

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido

04/12/2025, 14:17

Juntada de certidão - julgamento

04/12/2025, 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2025, 12:20

Expedição de intimação eletrônica.

17/11/2025, 16:32

Publicado SESSÃO DO DIA 28/11/2025, EDIÇÃO 7423 em 17/11/2025.

17/11/2025, 15:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2025, 19:37

Pedido de inclusão em pauta

07/11/2025, 12:31

Pedido de inclusão em pauta

07/11/2025, 12:31

Recebidos os autos

06/11/2025, 16:59

Conclusos para decisão a #Não preenchido#

06/11/2025, 16:59

Distribuído por sorteio

06/11/2025, 16:59

Documentos

Acórdão

•04/12/2025, 14:17

Despacho

•07/11/2025, 12:31

Despacho

•20/08/2025, 14:47

Sentença

•24/07/2025, 18:28

Despacho

•04/04/2025, 18:26

Despacho

•28/11/2024, 12:37

Documento de comprovação

•13/08/2024, 16:04

Decisão

•20/11/2023, 16:28

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