Mandado de Segurança Cível 5000268-12.2026.8.08.0049 - TJES | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.621,00

Orgao julgador

Venda Nova do Imigrante - Vara Única

Partes do Processo

57.368.637 RUAN PABLO GUIMARAES RISSI

CNPJ 57.***.***.0001-52

Autor

GABINETE DO PREFEITO VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Terceiro

MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

CNPJ 31.***.***.0001-08

Reu

SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS DO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Reu

Advogados / Representantes

EMILLY APARECIDA DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/ES 38294•Representa: ATIVO

CATARINI LUBE

OAB/ES 37552•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

15/05/2026, 13:11

Transitado em Julgado em 30/04/2026 para 57.368.637 RUAN PABLO GUIMARAES RISSI - CNPJ: 57.368.637/0001-52 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - CNPJ: 31.723.497/0001-08 (IMPETRADO) e SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE (COATOR).

15/05/2026, 13:06

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/05/2026, 11:03

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 13:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de 57.368.637 RUAN PABLO GUIMARAES RISSI em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:24

Juntada de certidão

18/04/2026, 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2026, 00:32

Expedição de Mandado - Intimação.

31/03/2026, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:23

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:23

Juntada de Mandado - Intimação

26/03/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: 57.368.637 RUAN PABLO GUIMARAES RISSI COATOR: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE IMPETRADO: MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE Advogados do(a) IMPETRANTE: CATARINI LUBE - ES37552, EMILLY APARECIDA DE OLIVEIRA VIEIRA - ES38294 INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora do provimento judicial proferido nos autos. VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 25 de março de 2026. ELIO LACERDA DE MOURA Diretor de Secretaria Judiciária Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Des José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Telefone:(28) 35468000 PROCESSO Nº 5000268-12.2026.8.08.0049 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

26/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 13:31

Expedição de Intimação eletrônica.

25/03/2026, 12:35

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/05/2026, 11:03

Petição (outras)

•30/04/2026, 13:38

Sentença

•24/03/2026, 17:13

Despacho

•20/03/2026, 14:50

Decisão

•11/02/2026, 16:50

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