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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: LUIS HENRIQUE CSINCSAK, MARIA DA PENHA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA DESPACHO Conforme manifestação de ID 18179470, os autos não foram remetidos ao assistente de acusação habilitado nos autos. Portanto, determino a remessa dos autos para que o assistente da acusação ofereça contrarrazões ao recurso. Após, conclusos. Vitória/ES, 11 de fevereiro de 2026. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5004168-78.2026.8.08.0024 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)