Habilitação de Crédito 5033735-96.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5033735-96.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr. Marcos Pereira Sanches Vistos. Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por João Antônio Alves Barreto, Osana Cassini Barretos Campos, assistidos pela Defensoria Pública do Espírito Santo, por meio da qual requer-se a inclusão de créditos na seguinte disposição: - R$ 35.212,94 (trinta e cinco mil, duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), na classe de créditos quirografários, em benefício de João Antônio Alves Barreto e Osana Cassini Barretos Campos; - R$ 7.042,59 (sete mil e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), classificado como trabalhista, em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 33.625,42 (trinta e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta dois centavos) em favor de João Antônio Alves Barreto e Osana Cassini Barretos Campos (ID 56542434). Os ex-sócios da falida, intimados (ID 51916088), não se manifestaram. O Ministério Público pugnou pela procedência do pleito autoral (ID 89552597). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pedido procedente. Verifico que os autores apresentaram cópias do atos que os legitimam à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005. Ressalto apenas, por oportuno, que o valor dos honorários foi solicitado separadamente do crédito do autor (conforme ID 55851186), de modo que, sem maiores apegos a formalismos, não é o caso da prolação de sentença terminativa neste aspecto, até porque foi formulado pedido destacado e expresso em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública em petição subscrita pelo órgão correspondente. Prevalência do julgamento de mérito. Inteligência arts. 4º e 488, do CPC. A respeito, merece ser lembrada a advertência de Liebman: “as formas são necessárias, mas o formalismo é uma deformação” (Manual de Direito Processual Civil. Trad. Cândido Rangel Dinamarco, vol. I, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p.258). Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 35.212,94 (trinta e cinco mil, duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos) em favor de João Antônio Alves Barreto e Osana Cassini Barreto Campos, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LREF, e o montante de R$ 7.042,59 (sete mil e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) em benefício do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Espírito Santo, sendo classificado nos ditames do art. 83, inciso I, do supracitado diploma legal, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rubrica à relação de credores. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. P. I. C.

13/02/2026, 00:00