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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOICE NEVES DOS SANTOS REU: SUDESTE SECURITIZADORA S/A Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA - RJ218175 Advogado do(a) REU: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8866 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5005376-25.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por JOICE NEVES DOS SANTOS (parte assistida por advogado) em face de SUDESTE SECURITIZADORA S/A, por meio da qual alega que a cobrança de dívida na plataforma do "Serasa Limpa Nome", a qual desconhece a origem e caso existisse, estaria prescrita, razão pela qual postula a declaração de inexigibilidade do débito e a compensação moral. Ocorre que, a princípio, a demandada fez prova mínima, nos termos do art. 373, II do CPC, da regularidade da contratação, ou seja, no caso em tela, trata-se de dívida prescrita e de acordo com o sistema de Recursos Repetitivos do STJ, estão suspensas em todo o país as ações com temas de negativação de dívida prescrita idênticos àqueles que serão analisados pela Corte (STJ, REsp 2092190/SP; REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP – Tema 1264), conforme se observa a seguir: A propósito e por inteira pertinência, segue abaixo trecho da decisão que afetou o tema e determinou a suspensão dos processos: “...Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de uma precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (1.037, II do CPC). Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1,036 e 1,037 do CPC e 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispões o art. 256-E, II do RISTJ, com adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ…” Dessa forma, deve-se aguardar a definição da tese pelo STJ, para que se possa orientar a solução de todas as demais causas, razão pela qual, suspende-se o processo em razão da decisão exarada nos autos dos Recursos Especiais nº 2092190/SP, 2121593/SP, 2122017/SP do Ministro do Superior Tribunal de Justiça de Noronha (inteiro teor em anexo). Intimem-se as partes e proceda-se a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1264 do STJ. SERRA, 27 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: JOICE NEVES DOS SANTOS Endereço: Rua Água Doce Norte I, 09, Planalto Serrano Bloco A, SERRA - ES - CEP: 29178-302 Nome: SUDESTE SECURITIZADORA S/A Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 99, LOJA 2 EDIF ESPLANADA, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-330