—

Ação Penal - Procedimento OrdinárioFalsificação de documento públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Criminal Regional

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

FACULDADE DE TECNOLOGIA SAO FRANCISCO FAETSF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO NASCIMENTO FILHO

OAB/ES 19040•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

31/03/2026, 18:31

10/03/2026, 09:49