Execução de Título Extrajudicial 5001185-17.2025.8.08.0065 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5001185-17.2025.8.08.0065 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POLEZ CAFE LTDA EXECUTADO: LEIDIMARCIO SALARINI, ZILDA VIEIRA SALARINI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCAL FELIPE CARDOSO - ES34787 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIENE MARTINS DE SOUZA - ES37002 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Inicialmente, INDEFERE-SE o pedido de suspensão do leilão extrajudicial, formulado pelos executados no id. 83867577, pois o procedimento de expropriação extrajudicial regido pela Lei nº 9.514/97 possui rito próprio e ocorre fora do controle jurisdicional direto desta execução de entrega de coisa certa. Ressalta-se que o título executivo tem como objeto a entrega de 2.758 sacas de café, mas a execução é apenas de parte do título (1.422) conforme consta expressamente na inicial. Assim, eventuais vícios no rito extrajudicial devem ser discutidos pelos devedores por meio de ação própria sob o procedimento comum, postulando a suspensão do leilão, se for o caso, visto que tais atos ocorrem fora do controle direto deste juízo. Por outro lado, no que se refere ao pedido de penhora de safra (frutos e rendimentos), verifica-se que a tentativa de busca e apreensão do café beneficiado restou infrutífera (Certidão ID 80009254), tendo o oficial de justiça certificado que deixou de proceder a busca e apreensão pois segundo o executado todo o café foi vendido. Tal cenário evidencia a fragilidade da garantia imediata e a necessidade de intervenção judicial para assegurar a utilidade do processo executivo, que corre no interesse do credor (Art. 797 do CPC). Diante da ausência de outros bens prontamente disponíveis, a penhora de frutos e rendimentos, prevista no Art. 867 do CPC, revela-se a medida mais adequada e eficiente. Além disso, o deferimento do pedido tem como fundamento o princípio da menor onerosidade (Art. 805 do CPC), pois, ao recair sobre a produção futura, evita-se a expropriação imediata de bens de capital essenciais à manutenção da atividade econômica, permitindo que os executados continuem a exploração da terra enquanto o fluxo de renda gerado pelas próximas colheitas é direcionado prioritariamente à quitação do débito exequendo. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5001185-17.2025.8.08.0065 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DEFERE-SE A PENHORA dos frutos e rendimentos da lavoura de café conilon e pimenta-do-reino em produção nos imóveis de matrículas nº 2.174 e nº 3.148 do CRI de Jaguaré/ES, até o limite do débito de 1.422 sacas atualizadas. Nomeia-se como administrador-depositário o Sr. Juliano Gonçalves dos Santos, Engenheiro Agrônomo e-mail: [email protected], cel 27. 99808-2213, para dizer se aceita o munus, em até 05 dias e caso positivo, deverá no mesmo prazo apresentar proposta de honorários e plano de administração. Após, intimem-se as partes para se manifestarem em até 10 (dez) dias quanto ao valor dos honorários e havendo concordância, intime o perito para inicio dos trabalhos. Os Executados perdem o direito de fruição dos frutos até a satisfação do crédito (Art. 868 CPC). Expeça-se mandado de penhora e avaliação, com a respectiva averbação no registro imobiliário. Intimem-se as partes e diligencie-se. JAGUARÉ, 27 de janeiro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: POLEZ CAFE LTDA Endereço: DEOLINDO, SN, ZONA RURAL, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: LEIDIMARCIO SALARINI Endereço: Córrego do Dezesseis, Sítio Bom Futuro, s/n, Zona Rural, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: ZILDA VIEIRA SALARINI Endereço: Córrego do Dezesseis, Sítio Bom Futuro, s/n, Zona Rural, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POLEZ CAFE LTDA EXECUTADO: LEIDIMARCIO SALARINI, ZILDA VIEIRA SALARINI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCAL FELIPE CARDOSO - ES34787 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIENE MARTINS DE SOUZA - ES37002 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Inicialmente, INDEFERE-SE o pedido de suspensão do leilão extrajudicial, formulado pelos executados no id. 83867577, pois o procedimento de expropriação extrajudicial regido pela Lei nº 9.514/97 possui rito próprio e ocorre fora do controle jurisdicional direto desta execução de entrega de coisa certa. Ressalta-se que o título executivo tem como objeto a entrega de 2.758 sacas de café, mas a execução é apenas de parte do título (1.422) conforme consta expressamente na inicial. Assim, eventuais vícios no rito extrajudicial devem ser discutidos pelos devedores por meio de ação própria sob o procedimento comum, postulando a suspensão do leilão, se for o caso, visto que tais atos ocorrem fora do controle direto deste juízo. Por outro lado, no que se refere ao pedido de penhora de safra (frutos e rendimentos), verifica-se que a tentativa de busca e apreensão do café beneficiado restou infrutífera (Certidão ID 80009254), tendo o oficial de justiça certificado que deixou de proceder a busca e apreensão pois segundo o executado todo o café foi vendido. Tal cenário evidencia a fragilidade da garantia imediata e a necessidade de intervenção judicial para assegurar a utilidade do processo executivo, que corre no interesse do credor (Art. 797 do CPC). Diante da ausência de outros bens prontamente disponíveis, a penhora de frutos e rendimentos, prevista no Art. 867 do CPC, revela-se a medida mais adequada e eficiente. Além disso, o deferimento do pedido tem como fundamento o princípio da menor onerosidade (Art. 805 do CPC), pois, ao recair sobre a produção futura, evita-se a expropriação imediata de bens de capital essenciais à manutenção da atividade econômica, permitindo que os executados continuem a exploração da terra enquanto o fluxo de renda gerado pelas próximas colheitas é direcionado prioritariamente à quitação do débito exequendo. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5001185-17.2025.8.08.0065 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DEFERE-SE A PENHORA dos frutos e rendimentos da lavoura de café conilon e pimenta-do-reino em produção nos imóveis de matrículas nº 2.174 e nº 3.148 do CRI de Jaguaré/ES, até o limite do débito de 1.422 sacas atualizadas. Nomeia-se como administrador-depositário o Sr. Juliano Gonçalves dos Santos, Engenheiro Agrônomo e-mail: [email protected], cel 27. 99808-2213, para dizer se aceita o munus, em até 05 dias e caso positivo, deverá no mesmo prazo apresentar proposta de honorários e plano de administração. Após, intimem-se as partes para se manifestarem em até 10 (dez) dias quanto ao valor dos honorários e havendo concordância, intime o perito para inicio dos trabalhos. Os Executados perdem o direito de fruição dos frutos até a satisfação do crédito (Art. 868 CPC). Expeça-se mandado de penhora e avaliação, com a respectiva averbação no registro imobiliário. Intimem-se as partes e diligencie-se. JAGUARÉ, 27 de janeiro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: POLEZ CAFE LTDA Endereço: DEOLINDO, SN, ZONA RURAL, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: LEIDIMARCIO SALARINI Endereço: Córrego do Dezesseis, Sítio Bom Futuro, s/n, Zona Rural, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: ZILDA VIEIRA SALARINI Endereço: Córrego do Dezesseis, Sítio Bom Futuro, s/n, Zona Rural, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

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