Inventário 0024085-96.2011.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ FERNANDO NUNES DA ROCHA INTERESSADO: MIRIAM ESTEVES DA ROCHA, THIAGO ESTEVES DA ROCHA, CINTHIA ESTEVES DA ROCHA, HELENA MATOS INVENTARIADO: EOCLECIANO GOMES DA ROCHA, ODETH NUNES DA ROCHA SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0024085-96.2011.8.08.0024 INVENTÁRIO (39) Trata-se de Ação de Inventário cumulativo movida por LUIZ FERNANDO NUNES DA ROCHA, em virtude do falecimento de ODETH NUNES DA ROCHA e EOCLECIANO GOMES DA ROCHA, ocorrido em 2011 e 1994, respectivamente. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda tramita há mais de uma década (desde 2011) sem que a parte interessada tenha promovido o regular andamento do feito. Inobstante as sucessivas intimações e dilações de prazo concedidas, o inventariante deixou de cumprir integralmente as determinações deste Juízo, fundamentais para a constituição e o desenvolvimento válido do processo. Especificamente, através do despacho de ID 53202247, este Juízo determinou a regularização de pendências críticas, incluindo a juntada de certidão de óbito de herdeira pós-morta, certidões de inexistência de testamento, documentos de propriedade do imóvel (RGI) e dados atualizados do veículo inventariado. Naquela oportunidade, a parte foi expressamente advertida de que o descumprimento ensejaria a extinção do feito. Ademais, restou frustrada a tentativa de intimação pessoal do inventariante (ID 46681681 e 46682183), uma vez que este não reside mais no endereço informado nos autos, descumprindo o dever de manter seu endereço atualizado perante o juízo (art. 77, V e 274, parágrafo único, do CPC). Destaco que a correta instrução processual e o fornecimento de documentos indispensáveis constituem pressupostos indispensáveis à tramitação da demanda de inventário. A inércia da parte interessada em sanar as irregularidades apontadas após longo lapso temporal denota desinteresse na resolução da demanda e viola o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. O Estado, em sua atividade jurisdicional, tem o dever de prestar a tutela de forma justa e célere, sendo que situações de abandono e descumprimento de diligências básicas geram custos desnecessários e sobrecarregam a máquina judiciária. Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inviabilizando a análise do mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, ressalvada a suspensão da exigibilidade caso tenha sido deferido o benefício da AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00