Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: MAURO JOSE LAURINDO Advogado do(a)
REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Nome: MAURO JOSE LAURINDO Endereço: Rua Gonçalves Dias, 131, x, Santo Antônio, COLATINA - ES - CEP: 29704-100
REQUERIDO: ASES - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
REQUERIDO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI - ES17548 Nome: ASES - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 356, loja 25, 26 e 27, pavimento 3, edifício Boulervard, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-131 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Queixa-se a parte autora de descontos realizados em sua conta bancária, em favor da parte Requerida, sem que tenha autorizado. A Ré, por sua vez, defendeu que o Autor se associou à ASES e firmou o instrumento contratual denominado “contrato de assistência financeira”, o qual teria motivado os descontos questionados. Pois bem. A causa de pedir remota se baseia na asserção de que a parte demandante não teria firmado o contrato de assistência financeira junto à parte requerida. Não obstante, vem sendo alvo de descontos em seu benefício previdenciário. A fim de comprovar a relação jurídica que envolve as partes, o Requerido acostou aos autos o instrumento de contrato subscrito pelo Reclamante (Id nº 93268604). Comparando a assinatura constante no instrumento contratual com a rubrica lançada no documento de identificação pessoal da parte Autora, vislumbro que as assinaturas lançadas no contrato e nos demais documentos acostados aos autos são semelhantes pelo menos ao olhar leigo. Esse documento, contudo, foi impugnado pela parte Autora, em réplica (Id nº 95021977), sob o argumento de que “a requerente nega ter assinado ou solicitado qualquer contrato”. Dito de outro modo, que as assinaturas não são suas. Dada a aparência insofismável de legitimidade das grafias do contrato, que à inspeção atécnica exibe altíssimo grau de semelhança com as assinaturas reputadas autênticas pela parte autora, não vislumbro como seria possível extirpar tal dúvida sem a concretização de exame pericial. Isso porque, como dito, a parte Autora afirma não ter assinado tal contrato. Guarnecido o caso concreto das peculiaridades mencionadas, entendo que seja no mínimo temerário afastar por meras conjecturas a aparência de autenticidade que cerca os documentos impugnados. A análise superficial da divergência gráfica é inservível a demover desse entendimento, pelas razões já explanadas. Para esse escopo, seria imperiosa a prova cabal da suposta falsificação, não me parecendo possível afirmá-la sob olhar leigo. Assim, cuidando-se, efetivamente, de esforço probatório sujeito a tramitação complexa, que não se ajusta ao modelo simplificado do art. 35, da LJEC, concluo, à luz do Enunciado FONAJE no 54, por ser inadequado o rito dos Juizados Especiais Cíveis, o que deve resultar na extinção do processo, sem exame do mérito, com âncoras no art. 51, II, da Lei no 9099/95. Essa orientação a propósito da complexidade da prova grafotécnica e de sua inviabilidade no leito especial, calha com os repositórios jurisprudenciais pátrios, exempli gratia: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). BENEFICIÁRIOS QUE NEGAM TER ASSINADO OS RECIBOS DE QUITAÇÃO APRESENTADOS PELA SEGURADORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI N. 9.099/95, ART. 51, II, C.C. O ART. 3). Se o beneficiário nega a autoria de assinatura em documento que representaria a quitação da obrigação, é imprescindível a realização de perícia grafotécnica, sem a qual não se tem como decidir, com segurança, se a indenização foi paga, ou não. Tendo os Juizados Especiais a competência delimitada às causas de menor complexidade (Lei n. 9.099/95, art. 3º) - o que não se coaduna com possibilidade de produção de complexa prova pericial -, o processo deve ser extinto, sem Resolução do mérito, em função da incompetência absoluta. (TJ-MS; AC 2006.1811904-3; Campo Grande; Primeira Turma Recursal Mista; Rel. Juiz Djailson de Souza; DJEMS 13/07/2007; Pág. 43). DISPOSITIVO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5001459-03.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com base no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95. Sem custas ou honorários (art. 55, da Lei n° 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. NATÁLIA LORENZUTTI PEREIRA PINTO BASTOS Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual. A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.
17/04/2026, 00:00