Cumprimento Provisório de Sentença 5005323-83.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Cumprimento Provisório de Sentença 5005323-83.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TIAGO LELLIS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL LELLIS - ES22149 EXECUTADO: SPE CAMPOS RESIDENCE HOTEL LTDA, KEMP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, PAR PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 PARTES COM CPF E/OU CNPJ: [TIAGO LELLIS PEREIRA - CPF: 055.561.137-00 (EXEQUENTE), SPE CAMPOS RESIDENCE HOTEL LTDA - CNPJ: 19.225.339/0001-14 (EXECUTADO), KEMP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 01.751.406/0001-79 (EXECUTADO), PAR PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 18.202.269/0001-16 (EXECUTADO)] D E S P A C H O Valor da dívida indicado pelo Exequente: R$ 183.630,55 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos). Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5005323-83.2026.8.08.0035 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido não transitou em julgado, mas a parte interessada, na condição de Exequente, deflagrou procedimento de cumprimento provisório de sentença, havendo autorização legal nos moldes do art. 520 do CPC. Sendo assim e em face do exposto, admito o processamento do cumprimento provisório de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento. A intimação para pagamento dirigida à parte Executada será feita na pessoa de seu advogado, acima identificado, por meio de intimação eletrônica ou por publicação feita no Diário da Justiça, nos moldes do art. 513, § 2º, inc. I, do CPC, observada a advertência registrada adiante. ADVERTÊNCIA: Fica V S.ª e/ou representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta Sexta Vara Cível de Vila Velha, situada no Fórum Afonso Cláudio, Rua Dr. Annor da Silva, n.º 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES; a fim de que promova o cumprimento/pagamento da obrigação judicial a si imposta em quinze (15) dias, ciente de que o inadimplemento ensejará a aplicação de multa processual e novos honorários advocatícios. Fica V S.ª e/ou representante igualmente ciente que terá o prazo de quinze (15) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, cujo prazo fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/als CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 90321475 Petição Inicial Petição Inicial 26020919184115800000082917935 90321480 1. Sentença - Tiago x Kemp e Outros Documento de comprovação 26020919184141600000082917940 90321481 2. Decisão - Embargos de Declaração Acolhidos Documento de comprovação 26020919184171200000082917941 90321482 3. Acórdão - Apelação Cível Desprovida Documento de comprovação 26020919184187000000082917942 90321483 4. Acórdão - Embargos Desprovidos Documento de comprovação 26020919184207500000082917943 90321484 5. Decisão - Inadmissão do REsp Documento de comprovação 26020919184223000000082917944 90321486 6. Decisão - Sem Retratação e Remessa ao STJ Documento de comprovação 26020919184244600000082917946 90321488 7. Custas Iniciais - 12.05.2017 Documento de comprovação 26020919184257200000082917948 90321489 8. Certidão de Custas Quitadas em 2017 Documento de comprovação 26020919184273500000082917949 90321497 9. Custas - Diário TJES - Publicação de Edital Documento de comprovação 26020919184295400000082918257 90321501 10. Comprovante - Publicação de Edital Documento de comprovação 26020919184310100000082918261 90321653 11. Depósito 16.01.2018 - Jornal Metro - 257 do CPC Documento de comprovação 26020919184326800000082918263 90321657 12. NF02720 - Jornal Metro Documento de comprovação 26020919184344700000082918266 90321658 13. Poderes - Dr. Fabiano (representante dos executados) Documento de representação 26020919184363300000082918267 90321659 14. Substabelecimento sem reservas (representante dos executados) Documento de representação 26020919184386900000082918268 90321664 0. Sinal do Empreendimento Documento de comprovação 26020919184407400000082918273 90321666 1. Parcela 1.1 Documento de comprovação 26020919184431200000082918275 90321667 1. Parcela 1.2 Documento de comprovação 26020919184450600000082918276 90321668 2. Parcela 2.1 Documento de comprovação 26020919184472500000082918277 90321669 2. Parcela 2.2 Documento de comprovação 26020919184495200000082918278 90321670 3. Parcela 3.1 Documento de comprovação 26020919184521300000082918279 90321671 3. Parcela 3.2 Documento de comprovação 26020919184542300000082918280 90321672 4. Parcela 4.1 Documento de comprovação 26020919184562300000082918281 90321673 4. Parcela 4.2 Documento de comprovação 26020919184584300000082918282 90321674 5. Parcela 5.1 Documento de comprovação 26020919184607000000082918283 90321675 5. Parcela 5.2 Documento de comprovação 26020919184628200000082918284 90321676 6. Parcela 6.1 Documento de comprovação 26020919184647000000082918285 90321677 6. Parcela 6.2 Documento de comprovação 26020919184665600000082918286 90321678 7. Parcela 7.1 Documento de comprovação 26020919184689800000082918287 90321679 7. Parcela 7.2 Documento de comprovação 26020919184710900000082918288 90321680 8. Parcela 8.1 Documento de comprovação 26020919184735400000082918289 90321681 8. Parcela 8.2 Documento de comprovação 26020919184761900000082918290 90321682 9. Parcela 9.1 Documento de comprovação 26020919184784100000082918291 90321683 9. Parcela 9.2 Documento de comprovação 26020919184809500000082918292 90321684 10. Parcela 10.1 Documento de comprovação 26020919184835700000082918293 90321685 10. Parcela 10.2 Documento de comprovação 26020919184856100000082918294 90321686 11. Parcela 11.1 Documento de comprovação 26020919184878400000082918295 90321687 11. Parcela 11.2 Documento de comprovação 26020919184897300000082918296 90321688 12. Parcela 12.1 Documento de comprovação 26020919184924600000082918297 90321689 12. Parcela 12.2 Documento de comprovação 26020919184950000000082918298 90321690 13. Parcela 13.1 Documento de comprovação 26020919184970600000082918299 90321691 13. Parcela 13.2 Documento de comprovação 26020919185001200000082918300 90321692 14. Parcela 14.1 Documento de comprovação 26020919185022600000082918301 90321693 14. Parcela 14.2 Documento de comprovação 26020919185044600000082918302 90321694 15. Parcela 15.1 Documento de comprovação 26020919185061800000082918303 90321695 15. Parcela 15.2 Documento de comprovação 26020919185085600000082918304 90321696 16. Atualização pela SELIC (22.06.17 a 09.02.26) Documento de comprovação 26020919185103200000082918305 90321698 Parcela 1 - Lucro Cessante Documento de comprovação 26020919185116200000082918557 90321699 Parcela 2 - Lucro Cessante Documento de comprovação 26020919185134800000082918558 90321700 Parcela 3 - Lucro Cessante Documento de comprovação 26020919185158000000082918559 90321701 Parcela 4 - Lucro Cessante Documento de comprovação 26020919185170700000082918560 90321702 Parcela 5 - Lucro Cessante Documento de comprovação 26020919185188200000082918561 90321753 Parcela 6 - Lucro Cessante Documento de comprovação 26020919185203000000082918562 90321754 Parcela 7 - Lucro Cessante Documento de comprovação 26020919185217000000082918563 90321755 Parcela 8 - Lucro Cessante Documento de comprovação 26020919185232800000082918564 90321756 Parcela 9 - Lucro Cessante Documento de comprovação 26020919185251200000082918565 90321757 Parcela 10 - Lucro Cessante Documento de comprovação 26020919185268300000082918566 90321758 Parcela 11 - Lucro Cessante Documento de comprovação 26020919185283300000082918567 90321759 Parcela 12 - Lucro Cessante Documento de comprovação 26020919185298200000082918568 90382755 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26021118525739600000082974360 90548224 Decisão Decisão 26021119254496500000083124201 90640088 Intimação - Diário Intimação - Diário 26021216211407200000083210364 90647213 Petição (outras) Petição (outras) 26021216513756400000083216374

03/03/2026, 00:00