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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Anchieta - 2ª Vara

Partes do Processo

GUSTAVO DE PAULO PEREIRA

CPF 143.***.***-26

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

15/05/2026, 10:03

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 00:07

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Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 09/03/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

legal