Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MARCOS WELLITON FREIRE DA SILVA Advogado do(a)
AUTOR: FERNANDA BATISTELA VICTOR - PR113913
REU: BANCO BMG SA Advogado do(a)
REU: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 SENTENÇA/CARTA/MANDADO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5017267-34.2025.8.08.0030 Vistos em inspeção 2026 A parte autora, no ID 88904686, requereu a desistência da ação. Nesse contexto, o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estabelece que o Juízo não resolverá o mérito, quando “homologar a desistência da ação”. Já o art. 485, §5º, do CPC, estipula que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, devendo ser ressaltado que, nos termos do enunciado n. 90 do FONAJE, “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito [...]”. Ademais, o art. 200, parágrafo único, do CPC, prevê que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”.
Ante o exposto, diante da natureza disponível do direito versado nos autos, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Como decorrência lógica deste ato judicial, cancelo eventual audiência designada nos autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente no sistema. Ficam as partes intimadas desta Sentença, a qual serve como carta/mandado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, data da assinatura eletrônica. Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: MARCOS WELLITON FREIRE DA SILVA Endereço: Rua Margaridas, 00, Nova Esperança, LINHARES - ES - CEP: 29908-760 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Torre 2, Andar 10, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25120514232993800000079884581 2 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120514233021600000079884584 3 - DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25120514233049600000079884587 4 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25120514233078700000079884599 5 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Informações 25120514233109600000079884600 6 - DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25120514233141900000079884602 7 - EXTRATO DE EMRPESTIMO Extratos atualizados conta bancária 25120514233166000000079884603 8 - EXTRATO DE PAGAMENTO Extratos atualizados conta bancária 25120514233185000000079884604 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25120517471295100000079899828 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25120517471295100000079899828 Contestação Contestação 26011410111418000000081300344 19305100-01dw-01_01_contestacao_01 Contestação em PDF 26011410111430200000081300345 19305100-02dw-02_02_ata_de_assembleia_01 Documento de comprovação 26011410111463000000081300346 19305100-03dw-03_03_ata_de_assembleia_-_rocca_01 Documento de comprovação 26011410111511100000081300347 19305100-04dw-04_04_procuracao_01 Documento de comprovação 26011410111537300000081300348 19305100-05dw-05_05_substabelecimento_01 Documento de comprovação 26011410111564000000081300349 19305100-06dw-06_06_contrato_01 Documento de comprovação 26011410111585700000081300350 19305100-07dw-07_07_contrato_01 Documento de comprovação 26011410111617800000081300351 19305100-08dw-08_08_contrato_01 Documento de comprovação 26011410111644600000081300352 19305100-09dw-09_09_contrato_01 Documento de comprovação 26011410111677100000081300353 19305100-10dw-10_10_contrato_01 Documento de comprovação 26011410111695600000081300354 19305100-11dw-11_11_contrato_01 Documento de comprovação 26011410111716700000081300355 19305100-12dw-12_12_ted_01 Documento de comprovação 26011410111737900000081302356 19305100-13dw-13_13_planilha_01 Documento de comprovação 26011410111752600000081302357 19305100-14dw-14_14_fatura_1_01 Documento de comprovação 26011410111774700000081302358 19305100-15dw-15_15_contrato_01 Documento de comprovação 26011410111795800000081302359 19305100-16dw-16_16_contrato_01 Documento de comprovação 26011410111816900000081302360 19305100-17dw-17_17_contrato_01 Documento de comprovação 26011410111832900000081302361 19305100-18dw-18_18_contrato_01 Documento de comprovação 26011410111848900000081302362 19305100-19dw-19_19_planilha_01 Documento de comprovação 26011410111866000000081302363 19305100-20dw-20_20_fatura-1_01 Documento de comprovação 26011410111885400000081302364 19305100-21dw-21_20_fatura-2_01 Documento de comprovação 26011410111920800000081302365 19305100-22dw-22_20_fatura-3_01 Documento de comprovação 26011410111948700000081302366 19305100-23dw-23_21_fatura-1_01 Documento de comprovação 26011410111973300000081302367 19305100-24dw-24_21_fatura-2_01 Documento de comprovação 26011410112003200000081302368 19305100-25dw-25_21_fatura-3_01 Documento de comprovação 26011410112043600000081302369 19305100-26dw-26_21_fatura-4_01 Documento de comprovação 26011410112080300000081302370 19305100-27dw-27_21_fatura-5_01 Documento de comprovação 26011410112108300000081302371 19305100-28dw-28_21_fatura-6_01 Documento de comprovação 26011410112138800000081302372 19305100-29dw-29_21_fatura-7_01 Documento de comprovação 26011410112169100000081302373 19305100-30dw-30_21_fatura-8_01 Documento de comprovação 26011410112203000000081302374 19305100-31dw-31_21_fatura-9_01 Documento de comprovação 26011410112237700000081302375 19305100-32dw-32_21_fatura-10_01 Documento de comprovação 26011410112263200000081302376 19305100-33dw-33_21_fatura-11_01 Documento de comprovação 26011410112290000000081302377 Desistência da ação Desistência da ação 26012016245613400000081623917 Petição (outras) Petição (outras) 26020919091743100000082916896 Termo de Audiência Termo de Audiência 26021017204512000000082982385
13/02/2026, 00:00