Procedimento Comum Cível 5010753-11.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 26.319,64

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

05/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:25

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Perguntas Frequentes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:12

Publicado Notificação em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de renúncia de prazo

23/04/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZIA GOMES SILVA CUNHA REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: ARTUR BRASIL LOPES - ES41861 Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5010753-11.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral ajuizada por LUZIA GOMES SILVA CUNHA em face de BANCO PAN S.A., aduziu que realizou contratações de empréstimos consignados vinculados ao benefício. Contudo, afirma não ter sido informada de que tais contratações estariam atreladas às modalidades de Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão de Crédito Consignado (RCC). Contudo, verifico que a matéria debatida nos autos se encontra afetada pelo Tema Repetitivo nº 1414 do C. STJ, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos que versem acerca da questão submetida a julgamento, que passará a “definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado". Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes para ciência. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZIA GOMES SILVA CUNHA REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: ARTUR BRASIL LOPES - ES41861 Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5010753-11.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral ajuizada por LUZIA GOMES SILVA CUNHA em face de BANCO PAN S.A., aduziu que realizou contratações de empréstimos consignados vinculados ao benefício. Contudo, afirma não ter sido informada de que tais contratações estariam atreladas às modalidades de Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão de Crédito Consignado (RCC). Contudo, verifico que a matéria debatida nos autos se encontra afetada pelo Tema Repetitivo nº 1414 do C. STJ, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos que versem acerca da questão submetida a julgamento, que passará a “definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado". Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes para ciência. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 12:22

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 12:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

17/04/2026, 10:36

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2026, 14:43

Juntada de Petição de petição (outras)

08/01/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUZIA GOMES SILVA CUNHAAdvogado do(a) AUTOR: ARTUR BRASIL LOPES - ES41861 REU: BANCO PAN S.A.Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 DESPACHO Com fundamento no princípio da cooper ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5010753-11.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUZIA GOMES SILVA CUNHAAdvogado do(a) AUTOR: ARTUR BRASIL LOPES - ES41861 REU: BANCO PAN S.A.Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 DESPACHO Com fundamento no princípio da cooper ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5010753-11.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 12:22

Decisão

•17/04/2026, 10:36

Despacho

•07/01/2026, 15:11

Despacho

•19/12/2025, 13:53

Despacho - Carta

•03/04/2025, 18:54

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