Procedimento Comum Cível 0020106-39.2020.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JAIR ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINA FREITAS CAMPO DALL ORTO - ES27465 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO TORELLY BASTOS - RS28708 Decisão Serve este ato como mandado / carta / ofício Com base na cronologia e nos requerimentos mais recentes presentes nos autos; Verifico que o requerente nasceu em 14.04.1937, contando atualmente com 88 anos de idade, conforme documento pessoal anexado aos autos, com pedido formalizado por meio da petição de ID 80668997. Com fulcro no Art. 71 do Estatuto do Idoso e Art. 1.048, I, do CPC, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0020106-39.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a prioridade na tramitação do feito. À Secretaria para as devidas anotações no sistema PJe. Da Retificação do Impulso Processual Acolho a manifestação da parte autora de ID 38161503, que apontou a ocorrência de erro material no despacho de ID 37983803. Referido despacho determinou a atualização do quantum debeatur e atos expropriatórios, contudo, o feito ainda se encontra na fase de conhecimento e não foi sentenciado. Assim, torno sem efeito o despacho de ID 37983803 para que o processo retome seu curso regular de instrução. Do Cumprimento da Medida Liminar A requerida, por meio da petição de ID 67537814 e do memorando de ID 67537815, comprovou a exclusão do associado em seus sistemas. Ademais, a própria parte autora, na petição de ID 33586360, retificou informações anteriores para esclarecer que o último débito efetuado pela requerida ocorreu em maio de 2019, sendo os demais descontos em sua conta referentes a empréstimos consignados estranhos à lide. Assim, dou por satisfeita a obrigação de fazer imposta na tutela de urgência. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A lide versa sobre suposta falha na prestação de serviço e inexistência de contratação de plano de pecúlio, enquadrando-se nos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência técnica do autor e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC, conforme requerido no ID 80668997. Do Saneamento e Organização do Processo (Art. 357, CPC): Não havendo nulidades a sanar, declaro o feito saneado. Ponto Controvertido A controvérsia reside na autenticidade da assinatura do autor nos documentos apresentados pela ré (proposta nº 145479 e termos de autorização de desconto), os quais o requerente afirma não reconhecer. Considerando que ambas as partes requereram a produção de perícia grafotécnica, conforme petições de ID 33586360 (autor) e ID 67537814 (ré). Sendo esta prova essencial para o deslinde da causa, DEFIRO a sua realização. Nomeio o perito Eligio Antonio Bonilla Del Cid, contatos (29) 99709-3586 e [email protected]. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (Art. 465, §1º, CPC). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º do CPC/15) informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Considerando que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, os honorários periciais deverão ser adiantados pela requerida, visto que o ônus da prova foi invertido e a prova é necessária para corroborar sua tese de regularidade na contratação. Diligencie-se. Serra, 09 de fevereiro de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OF. DM 0136/2026

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JAIR ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINA FREITAS CAMPO DALL ORTO - ES27465 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO TORELLY BASTOS - RS28708 Decisão Serve este ato como mandado / carta / ofício Com base na cronologia e nos requerimentos mais recentes presentes nos autos; Verifico que o requerente nasceu em 14.04.1937, contando atualmente com 88 anos de idade, conforme documento pessoal anexado aos autos, com pedido formalizado por meio da petição de ID 80668997. Com fulcro no Art. 71 do Estatuto do Idoso e Art. 1.048, I, do CPC, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0020106-39.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a prioridade na tramitação do feito. À Secretaria para as devidas anotações no sistema PJe. Da Retificação do Impulso Processual Acolho a manifestação da parte autora de ID 38161503, que apontou a ocorrência de erro material no despacho de ID 37983803. Referido despacho determinou a atualização do quantum debeatur e atos expropriatórios, contudo, o feito ainda se encontra na fase de conhecimento e não foi sentenciado. Assim, torno sem efeito o despacho de ID 37983803 para que o processo retome seu curso regular de instrução. Do Cumprimento da Medida Liminar A requerida, por meio da petição de ID 67537814 e do memorando de ID 67537815, comprovou a exclusão do associado em seus sistemas. Ademais, a própria parte autora, na petição de ID 33586360, retificou informações anteriores para esclarecer que o último débito efetuado pela requerida ocorreu em maio de 2019, sendo os demais descontos em sua conta referentes a empréstimos consignados estranhos à lide. Assim, dou por satisfeita a obrigação de fazer imposta na tutela de urgência. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A lide versa sobre suposta falha na prestação de serviço e inexistência de contratação de plano de pecúlio, enquadrando-se nos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência técnica do autor e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC, conforme requerido no ID 80668997. Do Saneamento e Organização do Processo (Art. 357, CPC): Não havendo nulidades a sanar, declaro o feito saneado. Ponto Controvertido A controvérsia reside na autenticidade da assinatura do autor nos documentos apresentados pela ré (proposta nº 145479 e termos de autorização de desconto), os quais o requerente afirma não reconhecer. Considerando que ambas as partes requereram a produção de perícia grafotécnica, conforme petições de ID 33586360 (autor) e ID 67537814 (ré). Sendo esta prova essencial para o deslinde da causa, DEFIRO a sua realização. Nomeio o perito Eligio Antonio Bonilla Del Cid, contatos (29) 99709-3586 e [email protected]. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (Art. 465, §1º, CPC). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º do CPC/15) informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Considerando que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, os honorários periciais deverão ser adiantados pela requerida, visto que o ônus da prova foi invertido e a prova é necessária para corroborar sua tese de regularidade na contratação. Diligencie-se. Serra, 09 de fevereiro de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OF. DM 0136/2026

13/02/2026, 00:00