Procedimento do Juizado Especial Cível 5000245-82.2024.8.08.0034 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LYVIA DUARTE RODRIGUES REQUERIDO: L R DA SILVA TOP CELL ELETRONICOS Advogado do(a) REQUERENTE: CHRYSTIAN ALVES CARVALHO SOUZA - ES40617 Advogados do(a) REQUERIDO: JARIH MITRI EL FERZOLI - ES13979, MARISTELA XAVIER DE ALMEIDA LOPES - ES31332 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1 - RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000245-82.2024.8.08.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, proposta por LYVIA DUARTE RODRIGUES, em face de L R DA SILVA TOP CELL ELETRONICOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Em apertada síntese, a autora relata que adquiriu em 28/11/2023, junto à Requerida 01 (um) IPHONE 14 128GB, pelo valor de R$ 4.499,90 (quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais, e noventa centavos). Aduz que no dia 05/03/2024 o aparelho celular apresentou defeito no carregamento, e após comparecer a loja requerida para reclamar a garantia, foi entregue um novo aparelho, no entanto, afirma se tratar de produto seminovo e de cor diversa da original, razão pela qual requer a restituição do valor pago pelo aparelho no montante de R$ 4.499,90 (quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), bem como uma indenização por danos morais no valor exorbitante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que se alegou inépcia da inicial, e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, face a ausência de falha na prestação dos serviços. Apresentada breve síntese dos fatos, dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar as questões preliminares e prejudiciais, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488 do CPC/15. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. 2.1 - DO MÉRITO A relação jurídica in casu é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da lei 8078/90. Cinge-se a controvérsia versa acerca de eventual vício do produto e falha na prestação do serviço, em razão do não atendimento da garantia, devido a substituição do produto por aparelho supostamente já usado. Razão não assiste à parte autora. Ao que se infere dos documentos carreados aos autos, muito embora a parte requerente tenha relatado na inicial que o produto que apresentou problemas técnicos, foi substituído por aparelho seminovo, não trouxe provas concretas para subsidiar decreto condenatório em desfavor da loja requerida. Verifico que em resposta ao ofício deste juízo (IDs 71438994 e 73601779), expedido com intuito de verificar a originalidade do produto com a indicação da primeira conta vinculada ao IMEI 359695605773468, referente ao aparelho telefone celular entregue em substituição aquele defeituoso, a empresa fabricante informou que a primeira conta APPLE do iPhone 14 - IMEI 359695605773468, foi o usuário [email protected]. Entendo que não ficou demonstrada a falha na prestação de serviço da parte requerida, pois a garantia foi prestada com a troca do produto por outro de mesmo modelo e, ao que parece novo, não sendo possível presumir a falta de originalidade do produto entregue em substituição ao celular defeituoso, pela simples narrativa fática autoral, de modo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC/15). Além do mais, não foi colacionado aos autos quaisquer provas idônea que demonstre o dano ocorrido, tais como protocolos de reclamação junto ao Procon, ou mesmo laudo expedido por assistência técnica autorizada, fotos ou vídeos do produto defeituoso ou que atestasse a falta de originalidade do aparelho supostamente "seminovo", enfim, qualquer comprovação da extensão do dano, e por ser alegação constitutiva do seu direito, caberia a parte autora demonstrá-lo, o que não o fez. Por isto consignado, em não havendo comprovação dos danos alegados, ou qualquer falha na prestação de serviço da parte requerida, sem maiores delongas, tenho que a pretensão da parte demandante não merece prosperar. 3. DISPOSITIVO Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente Intimem-se, servindo a presente de carta/mandado/ofício. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Mucurici, 12 de fevereiro de 2026 IGOR BORBA VIANNA Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Mucurici/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) MUCURICI-ES, Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. Juiz(a) de Direito Nome: L R DA SILVA TOP CELL ELETRONICOS Endereço: RUA ITALO BENSO, 38, CENTRO, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000

13/02/2026, 00:00