Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: ILZA MARIA DE MATOS, ILZA MARIA DE MATOS
APELADO: TRANSPORTADORA MARTINEZ LTDA, WANDERLEY SOARES MARTINEZ, KEILA CRISTY VIEIRA TEIXEIRA MARTINEZ, BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a)
APELANTE: MARCIO ANDREY DA MATTA LACERDA - ES26614 Advogado do(a)
APELADO: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626-A Advogado do(a)
APELADO: ALBERTO FURTADO DE OLIVEIRA - ES252 DESPACHO Tendo em vista a impugnação, em contrarrazões (Id. 19075618), ao pedido de gratuidade formulado por Ilza Maria de Matos, vale lembrar que a declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, podendo o juiz indeferir o benefício se houver elementos que possam elidir essa presunção, devendo, nessa hipótese, antes de decidir, oportunizar à parte a comprovação do conteúdo da aludida declaração (§§ 7º do art. 99 e art. 100 do CPC). Desse modo,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 0003636-07.2021.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a recorrente para, no prazo de 15 dias, apresentar declaração de imposto de renda deste exercício e comprovante de renda atualizado, bem como outros documentos que julgar relevantes, a fim de comprovar a necessidade de obtenção do benefício. Após, conclusos. Vitória, 09 de abril de 2026. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r