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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: HELIO NICACIO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: SILLAS DE MENEZES FRAGA - ES31646 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Pela atuação do Advogado Dativo, Dr. Sillas de Menezes Fraga, OAB/ES 31.646, que participou de 1 (uma) audiência de instrução e julgamento em Defesa de HÉLIO NICÁCIO DOS SANTOS, fixo honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo. Expeça-se certidão de atuação. No mais, AGUARDE-SE o prazo de suspensão decretado até o dia 22/6/2028. Diligencie-se. Linhares/ES, 12 de Fevereiro de 2026 Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCESSO Nº 0002334-49.2022.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)