Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000537-41.2019.8.08.0063 - TJES | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2025

Valor da Causa

R$ 47.283,24

Orgao julgador

Afonso Cláudio - 2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

RITA DE CASSIA TEIXEIRA FLEGLER

CPF 034.***.***-21

Autor

LARANJA DA TERRA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE LARANJA DA TERRA

CNPJ 31.***.***.0001-14

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA TEIXEIRA FLEGLER em 05/03/2026 23:59.

08/03/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

07/03/2026, 04:29

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Advogados / Representantes

NEIDE NOGUEIRA LOUREIRO

OAB/ES 27366•Representa: ATIVO

JULIA NOGUEIRA LOUREIRO

OAB/ES 33884•Representa: ATIVO

Publicado Decisão em 19/02/2026.

07/03/2026, 04:29

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000537-41.2019.8.08.0063 SENTENÇA Vistos em inspeção 2026 Homologação dos cálculos Trata-se de cumprimento de sentença inaugurado por RITA DE CASSIA TEIXEIRA FLEGUER em face do MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA. A exequente apresentou planilha de débito (ID 65456359), com a qual concordou o executado (ID 80677560). Assim, considerando a concordância das partes com relação aos cálculos apresentados, HOMOLOGO-OS para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Débito principal Em atenção ao comando insculpido no artigo 535, § 3º, I, do CPC, expeça-se precatório em expediente dirigido à Exma. Sra. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para que seja requisitado à autoridade administrativa pertinente a quantia suficiente à liquidação do débito principal. Honorários sucumbenciais Proceda a secretaria à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com relação aos honorários sucumbenciais, devendo nela constar os dados necessários ao seu pagamento. Das diligências Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, sem pendências, arquivem-se com as cautelas legais. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/02/2026, 17:45

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2026, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 15:02

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/01/2026, 15:02

Processo Inspecionado

23/01/2026, 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2026, 15:02

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 13:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/12/2025, 13:58

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

15/12/2025, 14:44

Juntada de Certidão

23/10/2025, 00:18

Documentos

Petição (outras)

•28/01/2026, 10:09

Decisão

•23/01/2026, 15:02

Decisão

•23/01/2026, 15:02

Decisão

•12/09/2025, 18:21

Decisão

•12/09/2025, 18:21

Despacho

•28/03/2025, 12:13

Decisão

•13/02/2025, 17:41

Acórdão

•26/11/2024, 16:11

Despacho

•01/11/2024, 14:58

Sentença

•11/12/2023, 15:57

Despacho

•13/07/2023, 18:07

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