Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000063-72.2025.8.08.0063 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000063-72.2025.8.08.0063 SENTENÇA Vistos em inspeção 2026. Relatório Relatório dispensado, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir a demanda nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, ante a desnecessidade de outros elementos probatórios e por se tratar de matéria de direito e de fato comprovável documentalmente. Da nulidade por ausência de audiência de conciliação O Município suscita preliminar de nulidade do feito em razão da não realização de audiência de conciliação. Tratando-se de matéria unicamente de direito e envolvendo a Fazenda Pública, a qual necessita de lei específica para transacionar, a designação de audiência de conciliação se revela inócua e contrária aos princípios da celeridade e economia processual. Ademais, a parte autora manifestou desinteresse na autocomposição, não havendo prejuízo às partes ou nulidade a ser declarada. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Prescrição A presente ação foi ajuizada em 13/02/2025. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ, prescrevem em 05 (cinco) anos as dívidas passivas da Fazenda Pública. Portanto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 13/02/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito neste ponto (art. 487, II, do CPC). Mérito No mérito remanescente (parcelas a partir de 13/02/2020), verifico assistir razão à requerente. A autora manteve vínculo com o Município de Laranja da Terra, conforme fichas financeiras (2017 a 2024), ocupando o cargo denominado "Auxiliar Operacional" (ou "Assistente Operacional"), sob a rubrica de "Cargo em Comissão" (CC-4), conforme corroborado pelos documentos funcionais. A Constituição Federal (art. 37, II e V) estabelece que a regra de ingresso no serviço público é o concurso público. Os cargos em comissão são exceção estrita, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. No caso em tela, a própria nomenclatura do cargo ocupado pela autora – "Auxiliar Operacional" – revela a natureza técnica, burocrática e subalterna das funções, incompatível com a fidúcia especial e os poderes de gestão inerentes aos cargos comissionados. A rotulação de tais atividades como "cargo em comissão" constitui evidente fraude à exigência constitucional do concurso público, utilizada para precarizar o vínculo e eximir a Administração dos encargos devidos. Não se tratando de real cargo de chefia, e não tendo a autora sido aprovada em concurso público, a situação jurídica equipara-se à contratação temporária irregular ou nula. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 916 de Repercussão Geral, fixou a tese de que a contratação em desconformidade com o art. 37, II e IX, da CF não gera efeitos jurídicos válidos (como estabilidade ou verbas rescisórias celetistas), com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a nomeação para "cargo em comissão" que, na prática, esconde o exercício de funções meramente operacionais ou técnicas, gera nulidade do vínculo e atrai a aplicação do referido Tema 916 do STF, garantindo ao trabalhador o direito aos depósitos do FGTS. Portanto, declarada a nulidade do vínculo "comissionado" por desvio de finalidade constitucional, impõe-se o pagamento do FGTS do período não prescrito. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR a prescrição das parcelas anteriores a 13/02/2020; 2 - DECLARAR a nulidade do vínculo jurídico-administrativo (nomeação para cargo em comissão de Auxiliar Operacional) mantido entre as partes no período não alcançado pela prescrição; 3 - CONDENAR o MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA ao pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em favor da parte autora, incidentes sobre as remunerações percebidas a partir de 13/02/2020 até o efetivo desligamento ou fim do período pleiteado nos autos. Quanto à atualização do débito: O valor deverá ser atualizado até novembro de 2021, com a incidência de correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e de juros de mora a partir da citação, utilizando-se o índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; Os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam, o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores acima encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Para as parcelas vencidas a partir de dezembro de 2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários de sucumbência, em atenção ao art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95, bem como prescindível o reexame necessário - art. 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Intime-se o Município de Laranja da Terra. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000063-72.2025.8.08.0063 SENTENÇA Vistos em inspeção 2026. Relatório Relatório dispensado, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir a demanda nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, ante a desnecessidade de outros elementos probatórios e por se tratar de matéria de direito e de fato comprovável documentalmente. Da nulidade por ausência de audiência de conciliação O Município suscita preliminar de nulidade do feito em razão da não realização de audiência de conciliação. Tratando-se de matéria unicamente de direito e envolvendo a Fazenda Pública, a qual necessita de lei específica para transacionar, a designação de audiência de conciliação se revela inócua e contrária aos princípios da celeridade e economia processual. Ademais, a parte autora manifestou desinteresse na autocomposição, não havendo prejuízo às partes ou nulidade a ser declarada. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Prescrição A presente ação foi ajuizada em 13/02/2025. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ, prescrevem em 05 (cinco) anos as dívidas passivas da Fazenda Pública. Portanto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 13/02/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito neste ponto (art. 487, II, do CPC). Mérito No mérito remanescente (parcelas a partir de 13/02/2020), verifico assistir razão à requerente. A autora manteve vínculo com o Município de Laranja da Terra, conforme fichas financeiras (2017 a 2024), ocupando o cargo denominado "Auxiliar Operacional" (ou "Assistente Operacional"), sob a rubrica de "Cargo em Comissão" (CC-4), conforme corroborado pelos documentos funcionais. A Constituição Federal (art. 37, II e V) estabelece que a regra de ingresso no serviço público é o concurso público. Os cargos em comissão são exceção estrita, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. No caso em tela, a própria nomenclatura do cargo ocupado pela autora – "Auxiliar Operacional" – revela a natureza técnica, burocrática e subalterna das funções, incompatível com a fidúcia especial e os poderes de gestão inerentes aos cargos comissionados. A rotulação de tais atividades como "cargo em comissão" constitui evidente fraude à exigência constitucional do concurso público, utilizada para precarizar o vínculo e eximir a Administração dos encargos devidos. Não se tratando de real cargo de chefia, e não tendo a autora sido aprovada em concurso público, a situação jurídica equipara-se à contratação temporária irregular ou nula. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 916 de Repercussão Geral, fixou a tese de que a contratação em desconformidade com o art. 37, II e IX, da CF não gera efeitos jurídicos válidos (como estabilidade ou verbas rescisórias celetistas), com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a nomeação para "cargo em comissão" que, na prática, esconde o exercício de funções meramente operacionais ou técnicas, gera nulidade do vínculo e atrai a aplicação do referido Tema 916 do STF, garantindo ao trabalhador o direito aos depósitos do FGTS. Portanto, declarada a nulidade do vínculo "comissionado" por desvio de finalidade constitucional, impõe-se o pagamento do FGTS do período não prescrito. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR a prescrição das parcelas anteriores a 13/02/2020; 2 - DECLARAR a nulidade do vínculo jurídico-administrativo (nomeação para cargo em comissão de Auxiliar Operacional) mantido entre as partes no período não alcançado pela prescrição; 3 - CONDENAR o MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA ao pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em favor da parte autora, incidentes sobre as remunerações percebidas a partir de 13/02/2020 até o efetivo desligamento ou fim do período pleiteado nos autos. Quanto à atualização do débito: O valor deverá ser atualizado até novembro de 2021, com a incidência de correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e de juros de mora a partir da citação, utilizando-se o índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; Os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam, o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores acima encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Para as parcelas vencidas a partir de dezembro de 2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários de sucumbência, em atenção ao art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95, bem como prescindível o reexame necessário - art. 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Intime-se o Município de Laranja da Terra. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

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