Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000077-56.2025.8.08.0063 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000077-56.2025.8.08.0063 SENTENÇA Vistos em inspeção 2026. Relatório Dispensado, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir a demanda nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, ante a desnecessidade de outros elementos probatórios e por se tratar de matéria unicamente de direito. Da nulidade por ausência de audiência de conciliação O Município suscita preliminar de nulidade do feito em razão da não realização de audiência de conciliação. Tratando-se de matéria unicamente de direito e envolvendo a Fazenda Pública, a qual necessita de lei específica para transacionar, a designação de audiência de conciliação se revela inócua e contrária aos princípios da celeridade e economia processual. Ademais, a parte autora manifestou desinteresse na autocomposição, não havendo prejuízo às partes ou nulidade a ser declarada. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito No mérito, verifico assistir razão à requerente. A autora foi contratada pelo Município de Laranja da Terra para exercer as funções de Servente e Auxiliar de Serviços Gerais em regime de designação temporária (contrato administrativo) a partir de 2021, com vínculos sucessivos até 2024. A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF). Contudo, excepcionalmente, é possível a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). No presente caso, forçoso identificar que a contratação da autora extrapolou os limites proporcionais da excepcionalidade e da provisoriedade inerentes ao ingresso temporário no serviço público. As funções de Servente e Auxiliar de Serviços Gerais possuem natureza permanente e previsível, não se coadunando com a transitoriedade exigida para a contratação temporária. As sucessivas renovações contratuais demonstram que o instituto foi utilizado indevidamente, em flagrante violação às regras insculpidas pela Constituição Federal. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) definida em lei; (II) por tempo determinado, (III) para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. Havendo prorrogações sucessivas, mormente nas hipóteses em que o serviço prestado tem caráter essencial e permanente, não há falar em temporariedade ou excepcionalidade, sendo, portanto, nulo o contrato. É o caso dos autos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 916 de Repercussão Geral, fixou a tese de que a contratação em desconformidade com o art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Sendo assim, verificada a irregularidade da contratação da requerente entre 2021 e 2024, o Município, ora requerido, deve proceder ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS referentes ao período trabalhado sob este regime viciado. Compulsando o presente caderno processual, notadamente as fichas financeiras e contratos anexos, observa-se que a requerente foi sucessivamente designada para funções de apoio (Servente/Auxiliar de Serviços Gerais) em desconformidade com os preceitos constitucionais. Desse modo, os contratos de designação temporária celebrados pelas partes violaram as disposições constitucionais do art. 37, incisos II e IX, motivo pelo qual devem ser declarados nulos, gerando o direito ao recolhimento do FGTS. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR a nulidade das contratações temporárias firmadas entre as partes no período de 2021 a 2024; 2 - CONDENAR o MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA ao pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em favor da parte autora, incidentes sobre as remunerações percebidas nos contratos temporários declarados nulos (2021 a 2024). Quanto à atualização do débito: O valor deverá ser atualizado até novembro de 2021, com a incidência de correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e de juros de mora a partir da citação, utilizando-se o índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; Os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam, o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores acima encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Para as parcelas vencidas a partir de dezembro de 2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários de sucumbência, em atenção ao art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95, bem como prescindível o reexame necessário - art. 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Intime-se o Município de Laranja da Terra. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00