Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000061-05.2025.8.08.0063 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000061-05.2025.8.08.0063 SENTENÇA Vistos em inspeção 2026. I - RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95, e passo a decidir a demanda nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, ante a desnecessidade de outros elementos probatórios e por se tratar de matéria unicamente de direito. II - FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade por ausência de audiência de conciliação O Município suscita preliminar de nulidade do feito em razão da não realização de audiência de conciliação. Tratando-se de matéria unicamente de direito e envolvendo a Fazenda Pública, a qual necessita de lei específica para transacionar, a designação de audiência de conciliação se revela inócua e contrária aos princípios da celeridade e economia processual. Ademais, a parte autora manifestou desinteresse na autocomposição, não havendo prejuízo às partes ou nulidade a ser declarada. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Da Prescrição Quinquenal A presente ação foi ajuizada em 13/02/2025. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ, prescrevem em 05 (cinco) anos as dívidas passivas da Fazenda Pública. Portanto, estariam prescritas as parcelas anteriores a 13/02/2020. Assim, reconheço a prescrição das verbas pleiteadas anteriores a este marco temporal. Do Mérito No mérito, verifico assistir razão à requerente. A autora manteve vínculo com o Município de Laranja da Terra entre os anos de 2019 e 2024, nomeada para o cargo denominado "Assistente Operacional", de livre nomeação e exoneração (cargo em comissão). A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF). Contudo, excepcionalmente, é possível a livre nomeação para cargos em comissão, desde que estes se destinem, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF). No presente caso, a prova documental (Ficha Funcional e Financeira) demonstra que a autora, embora nomeada para cargo em comissão ("Assistente Operacional"), exercia, na realidade, funções típicas de "Servente/Merendeira", lotada na Secretaria de Educação. Forçoso identificar que tal contratação extrapolou os limites constitucionais. As funções de merendeira/servente possuem natureza permanente e operacional, desprovidas do vínculo de confiança e dos poderes de gestão inerentes aos cargos comissionados. O uso da roupagem de cargo em comissão para tais atividades configura burla à exigência do concurso público, tornando a nomeação nula. O Supremo Tribunal Federal (Tema 191) e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Súmula 22) possuem entendimento pacífico de que a nulidade da contratação irregular gera direito ao FGTS: Súmula 22, TJES: "É devida a verba do FGTS, na hipótese de declaração de nulidade do contrato de trabalho, em decorrência de ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em concurso, consoante o art. 19-A da Lei nº 8.036/90." Neste caso, a contratação ilegal firmada entre as partes não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Sendo assim, verificada a irregularidade da nomeação da requerente, o Município, ora requerido, deve proceder aos depósitos das parcelas do FGTS referentes ao período em que a autora trabalhou sob este regime viciado, respeitada a prescrição quinquenal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR a nulidade do vínculo jurídico-administrativo (nomeação para cargo em comissão de Assistente Operacional) mantido entre as partes; 2 - DECLARAR a prescrição das parcelas de FGTS anteriores a 13/02/2020; 3 - CONDENAR o MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA ao pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em favor da parte autora, incidentes sobre as remunerações percebidas no período de 13/02/2020 a 31/12/2024 (data da exoneração). Quanto à atualização do débito: O valor deverá ser atualizado até novembro de 2021, com a incidência de correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e de juros de mora a partir da citação, utilizando-se o índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; Os valores alcançados até novembro de 2021 (item 4), quais sejam, o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores acima encontrados (item 5) e sobre as parcelas vencidas posteriormente, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem custas e honorários de sucumbência, em atenção ao art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Intime-se o Município de Laranja da Terra. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00