Procedimento do Juizado Especial Cível 5041463-53.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO HENRIQUE NASS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO HOLZ - ES38225 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5041463-53.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por PAULO HENRIQUE NASS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em petição inicial (ID 81354559), o autor narra que é advogado e passou a ser vítima do golpe do "falso ADV", no qual estelionatários utilizam indevidamente seu nome, imagem e reputação profissional para induzir clientes ao erro via WhatsApp. Sustenta que identificou o uso dos números +55 27 99839-6614, +55 65 9634-0920, +55 65 99634-0920 e +55 27 99579-8133 para a prática das fraudes. Aduz que adotou medidas extrajudiciais, denunciando as contas pelo aplicativo e enviando e-mails ao suporte da plataforma, mas nenhuma providência foi adotada. Sustenta a falha no serviço, responsabilidade objetiva do réu e desvio produtivo. Anexou: Mensagens enviadas pelos golpistas (ID 81354570), Denúncia via aplicativo (ID 81354571), E-mails enviados ao suporte (IDs 81354572, 81354573 e 81354575). Pleiteia: Tutela de urgência para a suspensão e o fornecimento de dados cadastrais; danos morais (R$ 20.000,00). Despacho (ID 82621956) determinou a citação da parte ré. Embargos de Declaração (ID 82965940) oposta pelo autor, alegando omissão quanto à apreciação do pedido de tutela de urgência. Contestação (ID 84042741) Preliminar: Ilegitimidade passiva. Mérito Afirma que o aplicativo WhatsApp é provido pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, sendo esta a controladora dos dados. Sustenta a necessidade de ordem judicial para quebra de sigilo e que os únicos elementos de guarda obrigatória pelos provedores são os registros de acesso (IP, data e hora), conforme o Marco Civil da Internet. Alega inexistência de falha no serviço. Defende a impossibilidade material e jurídica de o Facebook Brasil remover contas no WhatsApp e a ausência de dever de monitoramento. Impugna o pedido de danos morais e a tese do desvio produtivo. Réplica (ID 84273448). PRELIMINARES A requerida, requer a extinção nos termos do art. 487, I, CPC. (fl. 27) No tocante à arguição de ilegitimidade passiva, a ré sustenta que o WhatsApp é provido por empresa estrangeira. Insubsistente a tese. À luz da Teoria da Aparência e da solidariedade na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, CDC), o Facebook Brasil é parte legítima para responder por danos e obrigações da plataforma no Brasil.. Rejeito. Preliminar de ilegitimidade passiva para responder a ação envolvendo o aplicativo WhatsApp. Inocorrência. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Precedentes. Bloqueio das contas dos demandantes – pessoa física e jurídica – junto ao Facebook, Instagram e WhatsApp, sem demonstração concreta de violação aos termos de uso das referidas plataformas e sem aviso prévio. Violação do art. 20 do Marco Civil da Internet (Lei12.965/14). (...) (TJ-SP; 1013533-91.2022.8.26.0566, 2024) Noutro giro, quanto à suposta falta de interesse de agir pela necessidade de ordem judicial prévia, tal matéria confunde-se com o mérito. O interesse processual evidencia-se pelo binômio necessidade-adequação, reforçado pela inércia da ré ante as notificações extrajudiciais de fraude discutidas nos autos, configurando nítida pretensão resistida. Rejeito. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de relação de consumo (art. 2 e 3, CDC). O Autor, ainda que utilize o serviço profissionalmente, enquadra-se como destinatário final ou consumidor por equiparação (art. 17, CDC), na condição de vítima de evento danoso decorrente da atividade. A aplicação da teoria finalista mitigada é impositiva pela patente vulnerabilidade técnica do usuário frente às big techs. Incide a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, CDC) diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica e informacional do Autor para produzir prova acerca dos sistemas de segurança da Ré. A responsabilidade da Ré é objetiva (art. 14, CDC). Cabe à Ré (art. 14, § 3, CDC e art. 373, II, CPC) comprovar a inexistência de falha ou a culpa exclusiva de terceiro, ciente de que fraudes e perfis falsos configuram fortuito interno. Cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade civil da plataforma ré pela manutenção de perfis fraudulentos no aplicativo WhatsApp que, mediante a utilização indevida do nome e da imagem do autor, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, vêm sendo utilizados para a prática de estelionato contra seus clientes ("golpe do falso advogado"), mesmo após sucessivas notificações administrativas. Extrai-se do conjunto probatório, em especial pelos documentos de ID 81354570, restou demonstrado que terceiros copiaram a identidade visual do autor, utilizando sua fotografia profissional e o número de sua inscrição classista para induzir clientes ao erro. O autor comprovou que notificou a requerida em 20/10/2025 através de diversos e-mails ao suporte "[email protected]" (IDs 81354572, 81354573 e 81354575), individualizando os números fraudadores: "por meio do número +55 27 99839-6614,". "por meio do número +55 65 9634-0920,". "a minha imagem para aplicar golpes no WhatsApp aos clientes do meu escritório de advocacia por meio do número +55 27 99579-8133, conforme demonstrado no documento anexo;" A tese defensiva baseada na ausência de responsabilidade por conteúdo de terceiros (art. 19 do Marco Civil da Internet) não merece prosperar. A proteção conferida pelo referido dispositivo não constitui salvo-conduto para a inércia das plataformas diante de flagrantes ilegalidades. Em situações de personificação de profissional liberal e fraude manifesta, a ciência inequívoca da plataforma por meio de notificação administrativa idônea constitui o provedor em mora. A omissão específica da ré em suspender as contas, permitindo a "sobrevida" do golpe por tempo injustificado após o dia 20/10/2025, configura nítida falha na prestação do serviço. O risco da atividade de mensageria eletrônica abrange a segurança contra o uso de perfis falsos, configurando fortuito interno a atuação de estelionatários dentro do ecossistema da plataforma. No tocante ao pedido de fornecimento dos dados cadastrais do titular da linha telefônica utilizada pelos fraudadores, o pleito não comporta apreciação no âmbito do JEC, por sua manifesta incompatibilidade com o rito sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95. A pretensão formulada equivale, na prática, a uma ação de produção antecipada de provas, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, de natureza cautelar e autônoma, com rito próprio e previsão de fases processuais não contempladas no microssistema dos Juizados Especiais. ENUNCIADO 163 – Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais..(...) ação de produção antecipada de provas, prevista nos arts. 381 a 383 do CPC/2015, possui rito especial incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, conforme o Enunciado nº 163 do FONAJE. O ajuizamento de ação cautelar antecedente no Juizado Especial viola os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem o microssistema da Lei nº 9.099/95. (...) (TJ-MT;: 10012456620258110003, 25/07/2025) No que se refere aos danos morais, estes configuram-se pela violação à dignidade, honra, imagem ou intimidade, com repercussão significativa na esfera íntima (art. 5º, V e X, da CF).Exige-se a comprovação da conduta ilícita, dano efetivo e nexo causal (art. 186 e 927, CC). Os transtornos sofridos ultrapassam dissabores ordinários, caracterizada lesão aos direitos da personalidade. A parte autora foi submetida a grave abalo à sua credibilidade profissional e angústia decorrente da utilização indevida de sua imagem por estelionatários, em contexto que revela repercussão extrapatrimonial relevante. As provas corroboram a extensão dos transtornos, especialmente pelas notificações extrajudiciais ignoradas pela plataforma (ID: 81354572, 81354573 e 81354575). Aplica-se, ainda, a Teoria do Desvio Produtivo, haja vista que o autor precisou desperdiçar tempo útil e profissional para realizar múltiplas notificações e alertar seus clientes para mitigar o golpe gerado pela falha de segurança e inércia da requerida, que, de forma implícita, se acha insculpida no art. 4, II, d, CDC. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO NO APLICATIVO WHATSAPP COM USO DA IMAGEM E NOME DE ADVOGADO PARA APLICAÇÃO DE GOLPES. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESA RECORRENTE QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO (META PLATFORMS) DA PROPRIETÁRIA DO APLICATIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E STJ. 2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA QUE RESIDE NA OMISSÃO DA PLATAFORMA EM EXCLUIR O PERFIL FALSO APÓS NOTIFICAÇÃO COMPROVADA PELO USUÁRIO. INÉRCIA QUE PERMITIU A PERPETUAÇÃO DO DANO. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA PELA NEGLIGÊNCIA SUBSEQUENTE DA RECORRENTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO À HONRA OBJETIVA E IMAGEM PROFISSIONAL DO AUTOR, ADVOGADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00) (TJ-SP; 10031043820258260541 - 2025) (...) DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À IMEDIATA DESATIVAÇÃO DAS CONTAS DO APLICATIVO WHATSAPP ATRELADAS AS LINHAS TELEFÔNICAS INDICADAS NA EXORDIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00, BEM COMO QUE FORNEÇA OS DADOS DE CADASTRO E DE IDENTIFICAÇÃO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, ENDEREÇO DE IP, PORTAS LÓGICAS, OUTROS NÚMEROS TELEFÔNICOS UTILIZADOS PARA ACESSO AO APLICATIVO E EVENTUAIS DADOS DE LOCALIZAÇÃO COLETADOS. (...) 6. Ausência de obrigatoriedade, em cognição inicial, quanto ao fornecimento de dados IMEI e geolocalização pelo agravante, na qualidade de provedor de aplicação de internet, ante a inexistência de disposição quanto à obrigatoriedade de armazenamento de registros dessas informações na Lei do Marco Civil da Internet. 7. A multa foi fixada para compelir a parte a bloquear a conta das linhas utilizadas por estelionatários, possui caráter inibitório e induz a parte a que se destina a dar preferência ao cumprimento da obrigação, além de objetivar a efetividade da prestação jurisdicional.?? 8. A multa diária de R$ 1.000,00 foi fixada de forma adequada e proporcional, e somente será devida caso haja descumprimento por parte do recorrente, o qual é empresa de grande porte, e, portanto, não comporta redução ou limitação. (...). (TJ-RJ, 00258906220258190000, 025) Para fixação do quantum indenizatório, consideram-se o caráter pedagógico-punitivo, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (art. 944, CC) Destarte, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento ilícito, da condição financeira da parte postulante, fixo o valor de R$ 5.000,00, em consonância com jurisprudência. DISPOSITIVO Ex positis, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) DEFERIR a tutela de urgência e, determinando que a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o suspensão ou bloqueio das contas vinculadas elencadas na exordial, sob condição de estarem em utilização dos fraudadores sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 1.000,00 (mil reais). 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à parte autora, "a título de danos morais, "a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, CC) a partir da data do arbitramento (Súm. 362/STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas SELIC, eis que engloba juros e correção. (Lei 14.905/24) EXTINGUIR, sem resolução do mérito, o pedido de fornecimento de dados cadastrais, por incompatibilidade com o rito sumaríssimo do JEC, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). Embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso. Embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou protelatórios sujeitará a multa (art. 1.026, § 2º, CPC). Eventual interposição de R.I, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à T. Recursal, para o juízo de admissibilidade, oportunidade que será analisado pedido de gratuidade da justiça. (art. 1010, §3, CPC, e E. 168 FONAJE) Transitado em julgado, intime-se a Ré para cumprir o julgado voluntariamente, em 15 dias (art. 523, §1, CPC). Havendo depósito judicial, expeça-se alvará. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente no BANESTES (Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06), para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e execução com incidência de multa do art. 523, §1, CPC. Estando tudo em ordem, expeça-se alvará ou transferência eletrônica, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou, havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1) Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES, sob pena de multa, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei (art. 523, §1, CPC). 2) Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado, podendo valer-se da ferramenta de atualização disponibilizado pela CGJ; 3) Procedido o depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica, em ordem cronológica de movimentação (Ato Normativo Conjunto 036/2018, TJES), ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da transferência. Satisfeita a obrigação ou nada requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. PRI. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença. (art. 40, Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: PAULO HENRIQUE NASS Endereço: Rua Vinte e Nove, 333, Ilha dos Bentos, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-263 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andar 3 a 7, 8 ala sul, 9 e 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

13/02/2026, 00:00