Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: H. S. A. PERITO: SAULO AGUILAR SILVA Advogados do(a)
REQUERENTE: LORENA PINTO BARBOZA - ES17744, Advogado do(a)
REQUERENTE: LORENA PINTO BARBOZA - ES17744
REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a)
REQUERIDO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER - ES21639, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO I - DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Chamo o feito à ordem, tendo em vista que o pedido de inversão do ônus da prova pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor pleiteado pela parte autora ao ID. 10947773 não foi analisado. Neste sentido,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5028262-66.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova nos moldes do inciso VIII do art. 6º da lei citada, por entender que está demonstrada a hipossuficiência do autor diante da ré, sobretudo no aspecto técnico e econômico, sendo que a ré está em posição favorável para produzir as provas necessárias para resolução da lide. II - DA IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS Apresentada pela UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face dos honorários periciais estipulados pelo perito judicial IMPARCIAL PERÍCIAS, aduzindo que o valor de R$ 15.000,00 é excessivo (ID. 50202551). Instado a se manifestar, o perito reiterou os valores anteriormente propostos. É o relatório. DECIDO. A impugnante discorre alegando que “a desproporcionalidade entre o valor cobrado pelo perito e a realidade socioeconômica brasileira fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fundamentais para a administração da justiça". De fato, os honorários propostos pelo perito são de monta considerável. Contudo, ao analisar a complexidade da prova técnica pleiteada, além da especialização necessária do expert, entendo adequada a proposta realizada pela IMPARCIAL PERÍCIAS. Neste sentido, tendo em vista a inversão do ônus da prova, conforme fundamentação desenvolvida, FACULTO à requerida o direito à produção da prova pericial já deferida, ciente de que o ônus da própria demandada ao pagamento dos honorários periciais, devendo para tanto, efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo legal, sob pena de preclusão da prova e aplicação da inversão do ônus da prova como regra de julgamento, ciente de que, sendo verificado a ausência do pagamento pela demandada, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da parte autora, inclusive, admitindo-se a juntada de outro laudo pericial de unidade distinta, ainda que mais benéfico ao consumidor. Nesse sentido, ilustre a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. 2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente – ou todos eles conjuntamente –, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1807831/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 14/09/2020)” (grifos adicionados). Por todo o exposto, REJEITO a presente impugnação. Uma vez feita a estimativa do valor da perícia, intime-se a parte requerida, para depósito do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Isto posto, aceito o encargo nas condições acima expostas, fixo o prazo de 60 dias, a contar da manifestação positiva, para a entrega do laudo pericial (Art. 465). Ressalta-se que o Laudo Pericial deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Tudo cumprido, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias. Intime-se. VITÓRIA-ES, 12/02/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 10946159 Petição Inicial Petição Inicial 21120910394862900000010553421 10947773 INICIAL Petição inicial (PDF) 21120910394920700000010555028 10947775 DOC. 01 - CNH DAYANA, CPF, CERTIDÃO E CARTEIRA UNIMED HENRIQUE_compressed Documento de Identificação 21120910394956700000010555030 10947778 DOC. 02 - PROCURAÇÃO DAYANA ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21120910394983700000010555033 10947788 DOC. 03 - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA DAYANA ASSINADA Pedido Assistência Judiciária em PDF 21120910395004100000010555043 10947793 DOC. 04 - NOTIFICAÇÃO CLÍNICA_compressed Documento de comprovação 21120910395022000000010555048 10947795 DOC. 05 - LAUDO FONOAUDIÓLOGA Documento de comprovação 21120910395042600000010555050 10947798 DOC. 06 - TERMO CONSENTIMENTO CONECTA Documento de comprovação 21120910395065200000010555053 10947799 DOC. 07 - RESPOSTA TERMO CONECTA_compressed Documento de comprovação 21120910395113900000010555054 10947802 DOC.08 - RESPOSTA UNIMED NOTIFICAÇÃO_compressed Documento de comprovação 21120910395136800000010555206 10947960 DOC. 09 - E-MAIL UNIMED INDICANDO CLÍNICA CARIACICA_compressed Documento de comprovação 21120910395157300000010555214 10947955 DOC.10 - RESPOSTA A UNIMED CLÍNICA CARIACICA_compressed Documento de comprovação 21120910395180400000010555209 10947957 DOC. 11 - LAUDO RICARDO CASSA 03.12.21 Documento de comprovação 21120910395196200000010555211 10993698 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21121016555354800000010599089 11028210 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 21121315572935900000010631850 11028210 Mandado - Citação Mandado - Citação 21121315572935900000010631850 11038641 Capa e Guia de Remessa do Mandado 3628107 Certidão - Juntada 21121317174103900000010642285 11085893 Mandado de citação (cumprido) Certidão - Juntada 21121509480424900000010687647 11085901 [Central de Mandados] - Certidão MANDADO Nº 3628107 Certidão - Citação 21121509480466700000010687655 11085897 3628107 - ass Certidão 21121509480485400000010687651 11644173 Contestação Contestação 22012717190180100000011223440 11644178 1. Contestação Contestação em PDF 22012717190210900000011223445 11644180 1.1 comprovantes de cumprimento da liminar Documento de comprovação 22012717190237600000011223447 11644181 1.2 email - oferta de prestador para a continuidade do atendimento Documento de comprovação 22012717190256100000011223448 11644182 1.3 email resposta ao protocolo n.º 35739120210906976833 Documento de comprovação 22012717190278700000011223449 11644183 1.4 Resposta da clinica conecta ao protocolo n.º 35739120210906976833 Documento de comprovação 22012717190297100000011223450 11644184 1.5 Contrato 9434 - Enf Documento de comprovação 22012717190317000000011223451 11644185 1.6 Parecer ANS Métodos e Técnicas Documento de comprovação 22012717190357900000011223452 11644186 1.7 rede credenciada ABA Documento de comprovação 22012717190416800000011223453 11644187 1.8 Cadeia de emails comprovando o aumento injustificado de valores JhonJhon Documento de comprovação 22012717190441800000011223454 11644188 1.9 Anexo_I_-_Rol_de_Procedimentos_RN_465.2021 Documento de comprovação 22012717190476300000011223455 11644189 1.10 RN 259 - Resposta ANS - pode ser indicado municipio adjacente Documento de comprovação 22012717190521200000011223706 11644190 1.11 oficios conselhos federais esclarecendo a especialização necessária para as terapias Documento de comprovação 22012717190555100000011223707 11644191 1.12 Decisões da ANS - ausencia de cobertura para metodos e tecnicas Documento de comprovação 22012717190594800000011223708 11644192 1.13 Parecer_TEA_Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia_2019 Documento de comprovação 22012717190645000000011223709 11644193 1.14 Procuração Documento de comprovação 22012717190670100000011223710 11644194 1.15 substabelecimento Fernanda Documento de comprovação 22012717190700500000011223711 11644195 1.16 Substabelecimento Soraya e Ste Documento de comprovação 22012717190725200000011223712 11644196 1.17 Ata da Assembleia Documento de comprovação 22012717190741300000011223713 11644197 1.18 REGISTRO DO ESTATUTO Documento de comprovação 22012717190780800000011223714 11644198 1.19 ESTATUTO SOCIAL Documento de comprovação 22012717190812000000011223715 11644199 1.20 Termo de preposição - ARA Documento de comprovação 22012717190867100000011223716 11649381 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22012722420037700000011228438 11649383 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22012722435089400000011228440 11795499 Manifestação Petição (outras) 22020316353920800000011369151 11796766 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22020316483038600000011370105 11796772 EMBARGOS HENRIQUE X UNIMED 1 Embargos de Declaração em PDF 22020316483072300000011370311 11940473 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22020921280966300000011508940 12186521 Decisão Decisão 22022211134443100000011745841 12186521 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22022211134443100000011745841 12424188 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22030315402977200000011975099 13058586 Petição (outras) Petição (outras) 22032818365336800000012583253 13058592 1. Agravo de Instrumento protocolo Documento de comprovação 22032818365364900000012583659 13058908 1. Agravo de Instrumento Documento de comprovação 22032818365382100000012583674 13232099 Decisão Decisão 22040517440139100000012750522 13232099 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22040517440139100000012750522 14401752 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 22051913055308600000013871095 14402056 5028262-66.2021 - Decisão AI 5002516-40.2022.8.08.0000 - defere efeito suspensivo Decisão 22051913055352400000013871098 14402074 Decurso de prazo Decurso de prazo 22051913083259800000013871414 14701106 Despacho Despacho 22053016012890300000014158254 17146260 Habilitação nos autos Petição (outras) 22082516420347700000016492916 17146263 Comunicado Revogação Mandato Documento de comprovação 22082516420405500000016492919 17146266 Confirmação de Recebimento Revogação Mandato Documento de comprovação 22082516420464800000016492922 17146268 Procuração Documento de comprovação 22082516420507500000016492924 17951780 Petição (outras) Petição (outras) 22092215462964200000017262177 17951799 Áudio Clínica ausência de profissionais Documento de comprovação 22092215463048600000017262193 17951802 Áudio Clínica ausência de PROMPT Documento de comprovação 22092215463167100000017262196 17952106 Áudio Clínica ausência de vaga Documento de comprovação 22092215463291000000017262200 17952111 Mensagens Clínicas Documento de comprovação 22092215463367800000017262205 17952130 11. Resolução Normativa nº 259 ANS Documento de comprovação 22092215463419300000017262573 17952135 12. Resolução Normativa nº 469 Documento de comprovação 22092215463536300000017262578 17952144 13. Resolução Normativa nº 539.2022 Documento de comprovação 22092215463572700000017262587 17952354 Comunicado 92 ANS Documento de comprovação 22092215463681000000017262597 17952356 15. Comunicado n. 95 ANS Documento de comprovação 22092215463746800000017262599 17953344 Petição (outras) Petição (outras) 22092216023112300000017263834 17953674 ABPMC - Criterios_acreditacao_julho2020_tabelas (1) Documento de comprovação 22092216023238800000017264113 17953678 PALESTRA ACRE 2022 Documento de comprovação 22092216023279700000017264117 17953692 Parecer CONITEC Documento de comprovação 22092216023315800000017264130 18119870 Despacho Despacho 22093010155644700000017423818 18119870 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22093010155644700000017423818 19158111 Petição (outras) Petição (outras) 22110415154134600000018417218 19158115 7.1 Declaração de comparecimento Documento de comprovação 22110415154158900000018417222 19158116 7.2 Guia de atendimento 05-08-2022 Documento de comprovação 22110415154184600000018417223 19239267 Petição (outras) Petição (outras) 22110811132702200000018495184 19239273 1º contato Protea 28.07 (online-audio-converter.com) Documento de comprovação 22110811132736100000018495190 19239576 2º Contato Protea 29.07 (online-audio-converter.com) Documento de comprovação 22110811132985000000018495607 19239583 Áudio Clínica Protea 11.2022 (online-audio-converter.com) Documento de comprovação 22110811133359100000018495613 19239291 AUTISMO.ORIENTAÇÕES TÉCNICAS TERAPIAS Documento de comprovação 22110811133561700000018495458 19239594 Tratamento de saude genitora Documento de comprovação 22110811133604600000018495623 19490463 Despacho Despacho 22111713331003400000018734603 19490463 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22111713331003400000018734603 20118085 Petição (outras) Petição (outras) 22121215021515800000019334376 21055193 Despacho Despacho 23012616170431500000020233928 21428603 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020716552759200000020586884 22199897 Petição (outras) Petição (outras) 23030116472090500000021320234 22201510 00. Novo Laudo.Dr. Thiago Gusmão Documento de comprovação 23030116472112600000021321418 22201514 01. Laudo Ortopedista.Prescr.Fisio.Psicom Documento de comprovação 23030116472129000000021321422 22201522 02.Parecer Ministério Público Documento de comprovação 23030116472144900000021321430 22201530 03.Curso reealizado pela prof. Viviane Documento de comprovação 23030116472160800000021321438 22201533 05.Atestados genitora Documento de comprovação 23030116472183100000021321441 22201540 Áudio Clínica Protea.incapacidade de terapia Documento de comprovação 23030116472202600000021321448 22201542 Áudio regressões Fono. Documento de comprovação 23030116472243900000021321450 22349039 Petição (outras) Petição (outras) 23030610371341600000021462137 22396582 Petição (outras) Petição (outras) 23030618562259400000021506910 22651201 Despacho Despacho 23031314173147900000021748788 22651201 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23031314173147900000021748788 22702054 Petição (outras) Petição (outras) 23031409560620000000021796757 23473363 Ciência Audiência Petição (outras) 23033113460868800000022528804 23489532 Carta de Preposição Carta de Preposição 23033116094997500000022543939 23566310 Termo de Audiência Termo de Audiência 23040317443729100000022617512 24637604 Petição (outras) Petição (outras) 23050220191429000000023640341 24939297 Pedido de Providências Pedido de Providências 23050916570796200000023930026 24939705 Orcamento Henrique Sinis Araújo. Clínica Bluma Documento de comprovação 23050916570816500000023930034 24939708 Orcamento Henrique Sinis Araújo. Clínica Motivar Documento de comprovação 23050916570838800000023930037 24939711 PARECER TÉCNICO COFFITO - INTEGRAÇÃO SENSORIAL Documento de comprovação 23050916570858000000023930040 24939715 Sala Terapia Ocupacional Documento de comprovação 23050916570878800000023930044 25502604 Decisão Decisão 23052214515979700000024465680 25502604 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052214515979700000024465680 29859540 Petição (outras) Petição (outras) 23082412082249400000028616829 29859541 Substabelecimento em lote Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23082412082270900000028616830 30449375 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 23090515191736500000029172417 30650654 Certidão Certidão 23091209303431000000029362343 30650656 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23091209311757000000029362345 30665903 PERITO RECUSA ENCARGO Petição (outras) 23091213182992400000029376678 30742002 Despacho Despacho 23091314122370200000029449101 30799941 Certidão Certidão 23091412414738100000029504528 30801606 Certidão Certidão 23091412541412700000029505640 30856691 Petição (outras) Petição (outras) 23091508053806800000029558471 31098109 Petição (outras) Petição (outras) 23092013424204200000029787119 31100932 Despacho Despacho 23092117242606400000029789981 31100932 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092117242606400000029789981 31380331 Petição (outras) Petição (outras) 23092608360948000000030055050 32359124 Decisão Decisão 23101616041425200000030980744 32359124 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101616041425200000030980744 32839682 Pedido de Providências Pedido de Providências 23102415314608400000031434205 32906125 Despacho Despacho 23102516221590100000031496818 32906125 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102516221590100000031496818 33247716 Manifestação ciência decisão 32359124 Petição (outras) 23103117055783500000031816950 33845455 Petição (outras) Petição (outras) 23111317513069100000032382320 34031761 Petição (outras) Petição (outras) 23111711592878800000032558285 34031766 Mensagens Clínica Reintegrar Documento de comprovação 23111711592895900000032558290 34031768 Orçamento - Henrique Sinis.Clínica Neuro Reabilitação Funcional Documento de comprovação 23111711592919200000032558292 34031771 Orçamento Geral - 2023 Documento de comprovação 23111711592935200000032558295 34887176 Petição (outras) Petição (outras) 23120117450495200000033364529 34887186 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉNICA - TREINI Documento de comprovação 23120117450516200000033364539 34887189 CENTRUS DIAGNOSTICO POR IMAGEM Documento de comprovação 23120117450541300000033364542 34887953 CERTIFICADOS FONO Documento de comprovação 23120117450559300000033364555 34887955 CERTIFICADOS PSICOPEDAGOGIA Documento de comprovação 23120117450588300000033365057 34887957 Certificados Tatiana Brilhante Documento de comprovação 23120117450617300000033365059 34887958 FISIO. agosto. 2023. Henrique Sinis Araújo Documento de comprovação 23120117450654800000033365060 34887960 FISIO. julho 2023 Henrique Sinis Araújo Documento de comprovação 23120117450679500000033365062 34887962 FISIO. Junho 2023 Henrique Sinis Araújo Documento de comprovação 23120117450708400000033365064 34887964 FISIO. maio 2023. Henrique Sinis Araújo Documento de comprovação 23120117450730200000033365066 34887965 FISIO. Setembro 2023. Henrique Sinis Araújo Documento de comprovação 23120117450753700000033365067 34887966 FONO PROMPT. H. S. A. Documento de comprovação 23120117450776900000033365068 34887969 FONO. julho de 2023. H. S. A. Documento de comprovação 23120117450796200000033365071 34887973 FONO. abril de 2023. H. S. A. Documento de comprovação 23120117450816900000033365074 34887974 FONO. junho de 2023. H. S. A. Documento de comprovação 23120117450849200000033365075 34887977 FONO. maio de 2023. H. S. A. Documento de comprovação 23120117450876500000033365078 34887980 FONO. setembro de 2023. H. S. A. Documento de comprovação 23120117450913200000033365081 34887982 GuiaDeSPSADT-N 2219142636 Documento de comprovação 23120117450936900000033365083 34887984 Laudo médico ELZA Documento de comprovação 23120117450953800000033365085 34887985 Psicomotricidade Documento de comprovação 23120117450982200000033365086 34887986 Comprovante de Cumprimento da LIminar. Guias Henrique Sines UNIMED_compressed Documento de comprovação 23120117451010300000033365087 35328693 Petição (outras) Petição (outras) 23121117265094700000033782847 35315237 Despacho Despacho 23121213325537200000033770532 36636954 Mensagem eletrônica: solicita dados do perito Certidão - Juntada 24011816441647800000035024997 35315237 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121213325537200000033770532 39103622 Petição (outras) Petição (outras) 24030512070090000000037338195 39103623 Relatório Médico 2024 Documento de comprovação 24030512070114000000037338196 39217622 Despacho Despacho 24030614152556000000037440845 39217622 Intimação - Diário Intimação - Diário 24030614152556000000037440845 39217622 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030614152556000000037440845 39512185 Petição (outras) Petição (outras) 24031117552824300000037722764 39638495 Petição (outras) Petição (outras) 24031314015943500000037840564 39639932 Relatório HENRIQUE SINIS DE ARAUJO Documento de comprovação 24031314020073100000037841297 39658398 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 24031315250383500000037856545 39658398 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031315250383500000037856545 39951991 Petição (outras) Petição (outras) 24031911033085300000038131136 39951995 2. CLÍNICA PROTEA. declaracao Henrique Petição (outras) em PDF 24031911033101500000038131140 40070429 Petição (outras) Petição (outras) 24032015133638500000038241540 40070433 PROCESSO HENRIQUE SINIS. IMAGENS DA CLÍNICA REINTEGRA. Documento de comprovação 24032015133674900000038241544 40085722 Petição (outras) Petição (outras) 24032016364724300000038255970 40085731 Contato Protea 03.2024 Documento de comprovação 24032016364753800000038255978 40085736 Estudo Social processo nº 5003832-16.2022.8.08.0024 Documento de comprovação 24032016364774900000038255983 40085737 Histórico Laudos.Agravamento Documento de comprovação 24032016364803000000038255984 40085744 Vídeo do WhatsApp de 2024-03-15 à(s) 12.39.24_a55c3f68 Documento de comprovação 24032016364863800000038255991 40085749 Manifestação (2) Documento de comprovação 24032016365055500000038255996 40085751 Manifestação (1) Documento de comprovação 24032016365074000000038255998 40185069 Petição (outras) Petição (outras) 24032118174481800000038348739 40185075 2. TERMO DE ACOLHIMENTO. CLÍNICA PROTEA. HENRIQUE SINIS ARAÚJO Documento de comprovação 24032118174511600000038348745 40251006 Manifestação Petição (outras) 24032216570434600000038409793 40251007 Anexo E-mail enviado para UNIMED e Clínica Protea e resposta ao e-mail. Petição (outras) 24032216570462800000038409794 42111465 Pedido de Providências.Liminar ainda não cumprida Pedido de Providências 24042611405992700000040148550 42111466 MENSAGENS PROTEA Documento de comprovação 24042611410010300000040148551 42111472 Acórdão.Liminar restabelecida Parcialmente Petição (outras) 24042611415252800000040149306 42393745 Despacho Despacho 24050214180948900000040412839 43608322 Decisão Decisão 24052116532217800000041451433 43608322 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052116532217800000041451433 43608322 Mandado Mandado 24052116532217800000041451433 43609027 GUIA REMESSA MANDADO Certidão - Juntada 24052118060739000000041551165 43609052 CAPA MANDADO 5071733 Certidão - Juntada diversas 24052118060760600000041551190 43609479 GUIA REMESSA MANDADO 5071733 Comprovante de envio 24052118060785900000041551467 44069551 Ciência Decisão de evento n. 43501878 Petição (outras) 24060312514302000000041985619 44081205 Petição (outras) Petição (outras) 24060313590402400000041995745 44081211 2. CONTROLE DE ATENDIMENTO. Neuro Reabilitação Funcional. FISIOTERAPEUTA Documento de comprovação 24060313590423500000041995751 44081212 3. HENRIQUE SINIS. Fonovix Assistência Fonoaudiologica Ltda. FONOAUDIOLOGIA Documento de comprovação 24060313590449300000041995752 44081213 4. HENRIQUE_SINS_-_16-05-24_assinado. Atendimento de Orientação Parental Documento de comprovação 24060313590477200000041995753 44081214 5. Termo de concordância para início da avaliação. PROTEA Documento de comprovação 24060313590500600000041995754 44081215 6. EMAIL. Contato com o Autor. Fornecimento de prestador Documento de comprovação 24060313590531300000041995755 44081216 7. EMAIL. Negociação finalizada. Novo prestador. PSCIOLOGIA. JULLY MUTZ PSICOLOGIA CLÍNICA Documento de comprovação 24060313590561600000041996256 44477168 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24061012091645500000042365665 44477503 Decisão liminar Documento de comprovação 24061012091673900000042365698 44477504 Decisão liminar.complementação Documento de comprovação 24061012091699500000042365699 44477505 Laudo Médico inicial Documento de comprovação 24061012091719100000042365700 44477506 Novo Laudo Médico Documento de comprovação 24061012091735800000042365701 44891162 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061418451821900000042751436 45516075 Contrarrazões Contrarrazões 24062518325294200000043334662 48224605 Sentença Sentença 24080918564897700000045854344 48224605 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080918564897700000045854344 48531276 Ciência da decisão de Embargos Petição (outras) 24081311031691400000046140522 48553047 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24081313523029700000046161265 48553048 [Central de Mandados] - Certidão 5071733 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24081313523049200000046161266 48553051 Scan (1) Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24081313523076100000046161269 48926656 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24081914310361500000046506854 49677907 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082921064539700000047204191 49717504 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082921083578500000047241469 49815876 Petição (outras) Petição (outras) 24090204233414600000047333916 49815877 ACEITE DRA. TATIANE PSIQUIATRA Petição (outras) em PDF 24090204233428000000047333917 49815878 DOCUMENTOS PERITO Petição (outras) em PDF 24090204233452700000047333918 49868537 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090215204509500000047383275 50011917 Petição (outras) Petição (outras) 24090410083992300000047515723 50202551 Petição (outras) Petição (outras) 24090612585962700000047692936 52171229 Manifestação Petição (outras) 24100715350017800000049518082 60826503 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000071620056 61160669 Desarquivamento/Reativação Desarquivamento/Reativação 25011314365985200000054301775 63135274 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021314330788400000056094282 65172628 Decisão - Carta Decisão - Carta 25031812272289800000057859174 67574828 Habilitação nos autos Petição (outras) 25042314511205000000059994907 67574830 Substabelecimento novo Documento de comprovação 25042314511226500000059994909 67574828 Petição (outras) Petição (outras) 25042314511205000000059994907 67574828 Petição (outras) Petição (outras) 25042314511205000000059994907 65172628 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25031812272289800000057859174 76230658 Petição (outras) Petição (outras) 25081604400693300000066950361 87398210 Ato Normativo nº 317/2025 Ato Normativo nº 317/2025 25120314412803100000079916656
13/02/2026, 00:00