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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ANDERSON FILETE STOFEL ADVOGADOS: JEFERSON RONCONI DOS SANTOS FLAVIA AQUINO DOS SANTOS RECORRIDA: TOPCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ADVOGADO: MILTON RAMOS DE ABREU LIMA MAGISTRADO: JULIO CESAR BABILON DECISÃO Os autos retornaram conclusos, após a determinação para que o Apelante comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da assistência judiciária gratuita, nessa fase recursal. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 99, caput, do CPC,“O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. Em relação à pessoa natural, sabe-se que o disposto no art. 99, § 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte. Contudo, a presunção de insuficiência financeira é relativa, isto é, caso o juiz observe elementos suficientes e capazes de afastar os pressupostos legais de concessão de gratuidade, pode indeferir o pedido manejado. No caso dos autos, muito embora intimado, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. Consta dos autos na origem que o juízo a quo determinou a intimação do Apelante para comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, uma vez que a declaração de hipossuficiência parecia ser infirmada pelo próprio valor da execução ajuizada na origem (R$ 80.000,00). No entanto, o Apelante recolheu as custas iniciais, o que evidencia que possui meios de custear o preparo, notadamente porque não trouxe nenhuma prova da alteração da sua capacidade financeira. Além disso, em rápida consulta ao sistema PJe é possível verificar que o Apelante é Exequente em outras execuções com vultoso valor, o que infirma a presunção de hipossuficiência. Ademais, o Apelante está sendo defendido por advogado particular, e ainda que a contratação do profissional, de maneira isolada, não possa conduzir ao indeferimento da assistência judiciária gratuita, se analisada conjuntamente com esses elementos de prova, é capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência financeira. A constatação desses aspectos permite concluir pela capacidade financeira do Apelante. Portanto, está justificado o indeferimento do pedido, sob pena de desnaturação do instituto da assistência judiciária gratuita, destinado aos economicamente hipossuficientes. Pelo exposto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342114 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010628-86.2023.8.08.0024 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se o Apelante para realizar o recolhimento do preparo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso, na forma do art. 1.007, do CPC. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Vitória (ES), data registrada no sistema. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator