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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Muqui - Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA

OAB/ES 30603•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão

08/04/2026, 17:18

Juntada de Certidão

08/04/2026, 16:09

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Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2026 14:30, Muqui - Vara Única.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Mantida a prisão preventida de CLAUDIANO APRIGIO DE OLIVEIRA - CPF: 193.206.767-12 (REU)

Recebida a denúncia contra CLAUDIANO APRIGIO DE OLIVEIRA - CPF: 193.206.767-12 (REU) em Lei Antitóxicos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDIANO APRIGIO DE OLIVEIRA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

legal