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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: S & C GRAN MINERACAO LTDA - ME APELADO: K S J STONE MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE GRANITO. VÍCIO REDIBITÓRIO. INUTILIZAÇÃO DO MATERIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO FORNECEDOR. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS FINAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por S&C Gran Mineração Ltda. contra sentença da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim que julgou improcedente a ação de cobrança, relativa às parcelas em aberto de contrato de compra e venda de blocos de granito, em julgamento conjunto com ação redibitória, reconhecendo a existência de vício nos blocos entregues. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a cobrança das duas últimas parcelas do contrato, face ao reconhecimento de vícios nos blocos de granito entregues. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral produzida no processo conexo confirma que três blocos de granito foram entregues com trincas e sem substituição adequada, o que inviabiliza seu aproveitamento comercial e caracteriza inadimplemento parcial da fornecedora. 4. O art. 441 do Código Civil garante ao comprador o direito de rejeitar a coisa quando o vício compromete sua utilidade, hipótese verificada no caso ao se constatar vício oculto que afeta a funcionalidade dos blocos. 5. O reconhecimento judicial de vício redibitório impõe o retorno das partes ao status quo ante, justificando o abatimento proporcional do preço e a declaração de inexigibilidade das parcelas que representavam os blocos defeituosos. 6. Diante da inexistência de obrigação exigível, não há fundamento para a cobrança judicial dos valores pretendidos pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de vício oculto que compromete a utilidade comercial dos blocos de granito autoriza o abatimento proporcional do preço e afasta a exigibilidade das parcelas correspondentes Dispositivos relevantes citados: CC, art. 441; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5000260-91.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: S & C GRAN MINERACAO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO PEREIRA RIBEIRO - ES33383-A APELADO: K S J STONE MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME Advogados do(a) APELADO: DIEGO MOURA CORDEIRO - ES14478-A, EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER - ES7770-A VOTO Senhor Presidente, eminentes Pares. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000260-91.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) Advogado do(a) Cuida-se de recurso de apelação interposto por S&C Gran Mineração Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança ajuizada em face de K S J Stone Mármores e Granitos Eireli – ME, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. O ponto nodal do presente recurso cinge-se à possibilidade de cobrança das duas últimas parcelas referentes à nota fiscal nº 21572/2021, oriundas do contrato de compra e venda de blocos de granito “Branco Siena”, firmado entre as partes. De início, cumpre destacar que o negócio jurídico objeto desta ação é o mesmo discutido na Ação Redibitória c/c Pedido de Declaração de Inexistência de Débito e Cancelamento de Protesto, processo nº 5006342-75.2021.8.08.0011, proposta pela ora apelada contra a apelante. Em ambas as demandas, discutem-se os efeitos do mesmo contrato de compra e venda e os mesmos títulos representativos da obrigação — os boletos nº 21572/005 e 21572/006. Em razão da conexão, o juízo de origem realizou julgamento conjunto das demandas e, acertadamente, reconheceu a existência de defeitos de fabricação em três dos blocos de granito, os quais inviabilizaram seu aproveitamento comercial pela contraparte, justificando o abatimento proporcional do preço e a declaração de inexigibilidade das parcelas correspondentes. Com efeito, a prova oral produzida nos autos do processo em apenso confirmou a entrega de material trincado e a ausência de substituição adequada pela fornecedora, o que caracteriza inadimplemento parcial da obrigação assumida. Dessa sorte, a existência de vício oculto na mercadoria entregue pela apelante impõe a resolução do contrato, com retorno ao status quo ante, e impossibilita a cobrança judicial dos valores das parcelas em correspondentes aos blocos defeituosos. Em matéria de vício redibitório, o art. 441 do Código Civil confere ao comprador o direito de enjeitar a coisa recebida em virtude de contrato comutativo quando o defeito compromete a utilidade do bem adquirido. Foi exatamente o que reconheceu o juízo sentenciante, de forma fundamentada e alinhada à prova dos autos. Assim, reconhecida a inexigibilidade dos boletos correspondentes às duas últimas parcelas do contrato, não há base jurídica para acolher a pretensão de cobrança. Ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, MAJORO os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) 1ª Sessão Ordinária Virtual 26/1/26 Após o exame dos autos, entendo por acompanhar o voto de relatoria. É como voto. Desembargador Júlio César Costa de Oliveira