Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MARIA DILMA DE OLIVEIRA
REU: BANCO BMG SA Advogados do(a)
AUTOR: LADY LAURA AYMI SILVA - ES26511, ROSEMARI SANTANA - ES18172 Advogado do(a)
REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 PROJETO DE DECISÃO (art. 13, II da Resolução nº 28/2015) Processo nº: 5046274-56.2025.8.08.0035 Promovente: MARIA DILMA DE OLIVEIRA Promovido (a): BANCO BMG SA Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5046274-56.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Trata-se de Ação Declaratória e Indenizatória movida por MARIA DILMA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG SA, alegando que a forma de contratação de crédito consignado através de cartão padece de vício de transparência, pois a sua real intenção era a de realizar empréstimo pessoal consignado. Com efeito, a matéria fática e jurídica deduzida na exordial converge integralmente para a controvérsia recentemente delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.414 (REsp 2224599/PE, entre outros), cuja afetação ocorreu em 06.3.2026 sob a relatoria do Eminente Ministro Raul Araújo. Nesse cenário, é imperativo observar que a Corte Superior busca uniformizar o entendimento sobre: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Considerando que a decisão de afetação em recursos representativos de controvérsia possui eficácia vinculante quanto ao sobrestamento, a suspensão do feito não é mera faculdade do juízo, mas sim um dever processual imposto pelo art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida visa resguardar a segurança jurídica e a isonomia, impedindo a prolação de decisões conflitantes sobre idêntica base de direito. Ressalte-se, por oportuno, que a paralisação do curso processual não impede a análise de medidas urgentes ou pedidos de tutela de evidência, conforme preceitua o art. 1.037, §8º, do CPC, visando evitar prejuízo irreparável à parte hipossuficiente durante o período de espera. Diante disso, a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.414 do STJ é medida que se impõe. Dispositivo.
Ante o exposto, e com fulcro no art. 313, inciso IV, alínea "a", do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo STJ. Por conseguinte, DETERMINO que a Secretaria proceda à imediata anotação de sobrestamento nos autos digitais, com o respectivo código de movimentação, para fins de controle estatístico e monitoramento. INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta decisão. CUMPRA-SE com as cautelas de estilo, mantendo-se os autos em arquivo provisório até a fixação da tese jurídica pelo Tribunal Superior. Submeto o projeto de decisão à análise do Juiz Togado. Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Decisão proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha-ES, ato proferido na data de movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito