Procedimento do Juizado Especial Cível 5005283-62.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO PARADISO CONDOMINIO CLUBE REQUERIDO: IDALINA DA PENHA VENTURIM MELO Advogado do(a) REQUERENTE: HILTON DE OLIVEIRA FILHO - ES6072 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5005283-62.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada pelo CONDOMINIO PARADISO CONDOMINIO CLUBE em face de IDALINA DA PENHA VENTURIM MELO, através da qual alega que o requerido possui quotas condominiais em atraso, pelo que postula o pagamento de R$ 4.231,18 (quatro mil, duzentos e trinta e um reais e dezoito centavos). A inicial veio instruída com documentos e em audiência a parte requerida não compareceu, vindo os autos conclusos para sentença. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar. A princípio, observa-se que diante da ausência da parte Requerida em audiência, imperiosa a decretação da revelia, na forma do artigo 20, da Lei n. 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no inicial, até porque a parte requerida foi citada e intimada para a audiência designada (id. 91127958). Nesse sentido, a partir da aplicação dos efeitos da revelia e pela ausência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos, bem com efeito, que a obrigação em caso surge a partir do fato e decorre de lei, pois nos termos do art. 1.336, I do Código Civil, é obrigação do condômino participar do rateio das despesas comuns, a todos impostas, devendo a parte requerida ser condenada ao pagamento das cotas condominiais cobradas indicada na planilha de id. 93655332. Portanto, julga-se procedente o pedido, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a parte Requerida a pagar ao Condomínio Autor a importância de R$ 3.534,10 (três mil, quinhentos e trinta e quatro reais e dez centavos), valor que deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da planilha apresentada ao id. 93655332 pelo Requerente. Esta sentença alcança dívida condominial compreendida na planilha do id. 93655332, tendo como termo de encerramento da cobrança neste processo a dívida consolidada até Março de 2026, sendo, pois, este o limite da coisa julgada que se obterá neste feito. Publique-se, registre-se, intimem-se apenas o autor (a parte requerida é revel) e ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta (salvo se a recorrida for a ré, pois em razão da revelia seus prazos correrão em cartório), sendo certo que com ou sem ela remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive quanto à análise do pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado e nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA, 25 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: CONDOMINIO PARADISO CONDOMINIO CLUBE Endereço: PROJETADA, S/N, VALPARAISO, SERRA - ES - CEP: 29165-791 Nome: IDALINA DA PENHA VENTURIM MELO Endereço: Rua Carapebus, 105, B-401, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-813

26/03/2026, 00:00