Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: SUELY THOME RANGEL Advogado do(a)
REQUERENTE: JOSE CARLOS FERREIRA - ES2002 SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - Vara de Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000079-04.2026.8.08.0059 INVENTÁRIO (39) Vistos em inspeção.
Trata-se de ação de Abertura de Inventário requerida por SUELY THOMÉ RANGEL, já devidamente qualificada nos autos. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verificou-se que estes já são objeto do processo nº5000076-49.2026.8.08.0059. É o sucinto relatório. DECIDO: Sabe-se que a existência de processo referente aos mesmos fatos, em que há identidade de partes, pedido e causa de pedir, é de rigor o reconhecimento da litispendência na forma preconizada no dispositivo previsto no artigo 485, V, do NCPC, ao qual anuncia: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V – reconhecer a existência de perempção, de LITISPENDÊNCIA ou coisa julgada. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente procedimento, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil e artigo 3º do Código de Processo Penal, o qual permite interpretação analógica. P.R.I-se. Notifique-se o Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. SERVE O PRESENTE DE MANDADO, DEVENDO OS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS OBSERVAREM O SEGREDO DE JUSTIÇA. Vara Regional de Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude de Aracruz e Ibiraçu, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente ANA FLÁVIA MELO VELLO Juíza de Direito
16/02/2026, 00:00