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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 34.594,39

Orgao julgador

Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MANUEL LUIZ VIANA

CPF 081.***.***-10

Autor

CONSELHO TUTELAR DE VIANA/ES

Terceiro

VIANA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

Reu

Advogados / Representantes

STEFFANY PTAK NEVES BRAGA

OAB/ES 40287•Representa: ATIVO

NILTON SERGIO BRAGA

OAB/ES 29191•Representa: ATIVO

GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA

OAB/ES 15850•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

30/04/2026, 00:14

22/04/2026, 00:05