Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REU: RODRIGO MOTA CEZARIO DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002680-53.2025.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos em Inspeção 2026. Em análise da resposta à acusação apresentada pela defesa do(a) acusado(a), verifico que não há como proferir decisão absolutória sumária nesta fase, porquanto não há elementos probatórios bastantes para reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade, consoante artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim sendo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22/07/2027 às 17:30 horas, oportunidade onde será colhido o depoimento da testemunha arrolada, bem como interrogado(a) o(a) acusado(a). Intimem-se as partes para ciência da designação do ato supra. Intime-se/requisite-se a testemunha arrolada para comparecer na audiência designada. Diligencie-se com as formalidades legais. São Mateus/ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito
16/02/2026, 00:00