Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REU: ADRIANO RODRIGUES LIMA Advogado do(a)
REU: NELTON DOUGLAS DOS SANTOS - ES28414 DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1. O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Penal em face de ADRIANO RODRIGUES LIMA imputando-o a prática do crime previsto no art. 21, §2°, do Decreto-Lei 3.688/41, c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06; 2. O acusado regularmente constitui Advogado (Id. 71966260), apresentou Defesa Preliminar (Id. 71966258); 3. A defesa apresentada não trouxe preliminares e nenhum fato que enseje a absolvição sumária; 4. Assim, DECIDO: A) MANTENHO o recebimento da denúncia; B)
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 0001131-90.2025.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 05/05/2026 às 14:30 horas; C) EXPEÇA-SE Precatória para oitiva de possível testemunha residente em outra Comarca, assim como se o réu residir em outra cidade, devendo, contudo, todos serem intimados da expedição nos termos da Súmula 273, do STJ; D) INTIMEM-SE/REQUISITE-SE todos; E) NOTIFIQUE-SE o Ministério Público; DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) SERRA-ES, 5 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ADRIANO RODRIGUES LIMA Endereço: Rua Valdir Drasto Donadia, 74, Novo Horizonte, SERRA - ES - CEP: 29163-297
16/02/2026, 00:00