Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: WILLIAN MEDEIROS RODRIGUES
REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a)
REQUERENTE: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT - PR111093 DESPACHO Em consulta ao sistema PJe, este juízo constatou a existência de outras duas ações idênticas propostas pela parte autora contra a mesma requerida, versando sobre o exato mesmo fato (banimento da conta de WhatsApp vinculada ao número 27 99740-2294): i) Processo nº 5000947-18.2026.8.08.0047, distribuído em 05/02/2026 perante o 2º Juizado Especial Cível desta Comarca; ii) Processo nº 5001496-28.2026.8.08.0047, distribuído em 24/02/2026 perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca. Verifica-se, nos autos do processo nº 5000947-18.2026.8.08.0047, a existência de sentença homologatória de acordo proferida em 17/03/2026 (Id nº 93052219 daqueles autos), na qual as partes transacionaram o objeto da lide mediante o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pela ré, com outorga de quitação plena e irrevogável pelo autor. Tal circunstância configura, em tese, o instituto da coisa julgada (Art. 337, §1º e §4º, do CPC), o que impede o prosseguimento da presente demanda.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001201-88.2026.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o ajuizamento de três ações idênticas para o mesmo objeto. São Mateus/ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
31/03/2026, 00:00