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5030603-60.2024.8.08.0024

Apelação CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA

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Partes do Processo

ANTONIO TADEU NICOLETTI PEREIRA

CPF 687.***.***-20

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/01/2026, 14:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

30/01/2026, 14:38

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Advogados / Representantes

JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO

OAB/ES 18590•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 14/11/2025 para ANTONIO TADEU NICOLETTI PEREIRA - CPF: 687.354.217-20 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

30/01/2026, 14:37

Decorrido prazo de ANTONIO TADEU NICOLETTI PEREIRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2025, 17:17

Expedição de Intimação eletrônica.

01/10/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:42

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2025, 17:12

Negado seguimento a Recurso de ANTONIO TADEU NICOLETTI PEREIRA - CPF: 687.354.217-20 (APELANTE)

01/07/2025, 17:12

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

01/07/2025, 14:45

Juntada de Petição de desistência do recurso

27/03/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 18:36

Documentos

Decisão Monocrática

•01/07/2025, 17:12

Despacho

•24/03/2025, 18:36

Despacho

•14/03/2025, 14:45

Sentença

•16/08/2024, 18:05

Despacho

•29/07/2024, 17:16

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