Procedimento Comum Cível 0011368-96.2019.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0011368-96.2019.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SUELLEN DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRO DIAGNOSTICO CARLOS CHAGAS LTDA, CARLOS ALBERTO DANTAS DANIEL Advogado do(a) REQUERIDO: VITOR BASSI SERPA - ES21951 Advogados do(a) REQUERIDO: ELYANA NASSAR KOPKE - ES9850, FERNANDA ANDREAO RONCHI - ES15717, PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO MERLO DE AMORIM - ES13054 Decisão Serve este ato como mandado / carta / ofício Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0011368-96.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Suellen de Oliveira Santos em face de Unimed Vitória e outros, alegando, em síntese, erro de diagnóstico médico. A autora sustenta ter recebido laudo de óbito fetal após exames de imagem e laboratoriais, o que não se confirmou em exames posteriores, tendo a gestação prosseguido regularmente até o parto. As partes foram intimadas por meio do despacho de ID 70083626 para especificar as provas e indicar os pontos relevantes da lide, para decisão de saneamento e organização. SANEAMENTO E PRELIMINARES Regularidade Processual O feito encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O réu Carlos Alberto Dantas Daniel foi regularmente incluído no polo passivo via chamamento ao processo, conforme decisão de fls. 250 (ID 29723475). Preliminar de Ilegitimidade Passiva O Centro Diagnóstico Carlos Chagas Ltda. e a empresa HS Ultrassonografia (esta última citada em defesas anteriores) arguiram ilegitimidade passiva. Contudo, tratando-se de discussão sobre falha em cadeia de prestação de serviços de saúde, a legitimidade deve ser analisada sob a Teoria da Asserção e solidariamente. A responsabilidade individual de cada requerido será aferida no julgamento do mérito, após a instrução probatória. Portanto, rejeito as preliminares. Impugnação à Gratuidade de Justiça Os requeridos impugnaram o benefício concedido à autora. Entretanto, a declaração de hipossuficiência aliada à assistência pela Defensoria Pública goza de presunção de veracidade, não tendo os réus trazido prova robusta que alterasse a condição financeira da requerente. Mantenho a gratuidade. PONTOS CONTROVERTIDOS (QUESTÕES DE FATO) Fixo como pontos controvertidos que demandam instrução: 1. A adequação da conduta dos médicos e laboratórios nos exames realizados em outubro de 2018 (IDs 29723475, pág. 18-22). 2. Se a "impressão diagnóstica" de óbito embrionário emitida pelo réu Carlos Alberto Daniel seguiu os protocolos médicos diante dos resultados decrescentes de Beta HCG (ID 29723475, pág. 22). 3. A existência de nexo causal entre as informações prestadas à autora e o alegado dano moral/psicológico sofrido. 4. A ocorrência e a extensão dos danos morais. QUESTÕES DE DIREITO E ÔNUS DA PROVA Aplicação do CDC A relação é nitidamente de consumo. Inversão do Ônus da Prova A autora pleiteou a inversão. Os réus se opuseram, alegando que a responsabilidade médica é subjetiva. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os hospitais são responsáveis pela reparação dos danos causados aos pacientes independentemente da comprovação de culpa, sendo a responsabilidade objetiva. Considerando a hipossuficiência técnica da consumidora para produzir prova sobre protocolos médicos complexos, DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), sem prejuízo da responsabilidade subjetiva do profissional liberal (art. 14, §4º, CDC). DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Prova Documental Defiro a juntada de novos documentos, se pertinentes. Oficie-se ao Vitória Apart Hospital para que forneça cópia integral do prontuário médico do parto da autora (ocorrido em maio de 2019) e do recém-nascido, conforme requerido pela Unimed Vitória (ID 32449563) e reiterado em manifestações posteriores. Prova Pericial Sendo a matéria estritamente técnica, DEFIRO a produção de prova pericial médica. Nomeio Rubia Mara Martins, como perita, contatos (27) 3348-5207 / (27) 99981-1069 e [email protected]. Os honorários deverão ser rateados ou custeados pelos réus, diante da inversão do ônus da prova e da gratuidade da autora. INTIME-SE as partes, que terão 15 dias para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, §1º, CPC). Após, intime-se a perita para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º do CPC/15) informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Prova Oral A necessidade de colheita de depoimentos pessoais ou oitiva de testemunhas será analisada após a entrega do laudo pericial, caso subsistam dúvidas fáticas. Intimem-se as partes desta decisão. Diligencie-se. Serra, 09 de fevereiro de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OF. DM 0136/2026

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SUELLEN DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRO DIAGNOSTICO CARLOS CHAGAS LTDA, CARLOS ALBERTO DANTAS DANIEL Advogado do(a) REQUERIDO: VITOR BASSI SERPA - ES21951 Advogados do(a) REQUERIDO: ELYANA NASSAR KOPKE - ES9850, FERNANDA ANDREAO RONCHI - ES15717, PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO MERLO DE AMORIM - ES13054 Decisão Serve este ato como mandado / carta / ofício Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0011368-96.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Suellen de Oliveira Santos em face de Unimed Vitória e outros, alegando, em síntese, erro de diagnóstico médico. A autora sustenta ter recebido laudo de óbito fetal após exames de imagem e laboratoriais, o que não se confirmou em exames posteriores, tendo a gestação prosseguido regularmente até o parto. As partes foram intimadas por meio do despacho de ID 70083626 para especificar as provas e indicar os pontos relevantes da lide, para decisão de saneamento e organização. SANEAMENTO E PRELIMINARES Regularidade Processual O feito encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O réu Carlos Alberto Dantas Daniel foi regularmente incluído no polo passivo via chamamento ao processo, conforme decisão de fls. 250 (ID 29723475). Preliminar de Ilegitimidade Passiva O Centro Diagnóstico Carlos Chagas Ltda. e a empresa HS Ultrassonografia (esta última citada em defesas anteriores) arguiram ilegitimidade passiva. Contudo, tratando-se de discussão sobre falha em cadeia de prestação de serviços de saúde, a legitimidade deve ser analisada sob a Teoria da Asserção e solidariamente. A responsabilidade individual de cada requerido será aferida no julgamento do mérito, após a instrução probatória. Portanto, rejeito as preliminares. Impugnação à Gratuidade de Justiça Os requeridos impugnaram o benefício concedido à autora. Entretanto, a declaração de hipossuficiência aliada à assistência pela Defensoria Pública goza de presunção de veracidade, não tendo os réus trazido prova robusta que alterasse a condição financeira da requerente. Mantenho a gratuidade. PONTOS CONTROVERTIDOS (QUESTÕES DE FATO) Fixo como pontos controvertidos que demandam instrução: 1. A adequação da conduta dos médicos e laboratórios nos exames realizados em outubro de 2018 (IDs 29723475, pág. 18-22). 2. Se a "impressão diagnóstica" de óbito embrionário emitida pelo réu Carlos Alberto Daniel seguiu os protocolos médicos diante dos resultados decrescentes de Beta HCG (ID 29723475, pág. 22). 3. A existência de nexo causal entre as informações prestadas à autora e o alegado dano moral/psicológico sofrido. 4. A ocorrência e a extensão dos danos morais. QUESTÕES DE DIREITO E ÔNUS DA PROVA Aplicação do CDC A relação é nitidamente de consumo. Inversão do Ônus da Prova A autora pleiteou a inversão. Os réus se opuseram, alegando que a responsabilidade médica é subjetiva. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os hospitais são responsáveis pela reparação dos danos causados aos pacientes independentemente da comprovação de culpa, sendo a responsabilidade objetiva. Considerando a hipossuficiência técnica da consumidora para produzir prova sobre protocolos médicos complexos, DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), sem prejuízo da responsabilidade subjetiva do profissional liberal (art. 14, §4º, CDC). DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Prova Documental Defiro a juntada de novos documentos, se pertinentes. Oficie-se ao Vitória Apart Hospital para que forneça cópia integral do prontuário médico do parto da autora (ocorrido em maio de 2019) e do recém-nascido, conforme requerido pela Unimed Vitória (ID 32449563) e reiterado em manifestações posteriores. Prova Pericial Sendo a matéria estritamente técnica, DEFIRO a produção de prova pericial médica. Nomeio Rubia Mara Martins, como perita, contatos (27) 3348-5207 / (27) 99981-1069 e [email protected]. Os honorários deverão ser rateados ou custeados pelos réus, diante da inversão do ônus da prova e da gratuidade da autora. INTIME-SE as partes, que terão 15 dias para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, §1º, CPC). Após, intime-se a perita para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º do CPC/15) informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Prova Oral A necessidade de colheita de depoimentos pessoais ou oitiva de testemunhas será analisada após a entrega do laudo pericial, caso subsistam dúvidas fáticas. Intimem-se as partes desta decisão. Diligencie-se. Serra, 09 de fevereiro de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OF. DM 0136/2026

16/02/2026, 00:00