Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 5028282-43.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: ALLAN VICTOR MARTINS MATOS DE SOUZA DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 1. Em Juízo de adequação e necessidade, REVOGO a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Intime-se o denunciado. Tratando-se de réu solto com advogado constituído nos autos, determino que a intimação quanto à revogação da referida cautelar seja através de seu patrono. Intimo-o, nesta oportunidade, via MiniPac - DR. FELIPE FERNANDES GONCALVES FARIAS - OAB/ES 40.254. 2. NOTIFIQUE-SE o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia, por escrito, nos termos do art. 55 da Lei Federal n° 11.343/2006. Não apresentada Defesa e/ou informando aquele não possuir condições de constituir advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública. 3. Quanto à certidão de antecedentes criminais, entendo que as informações da vida pregressa de todos podem ser extraídas nos sites do próprio Poder Judiciário momento da sentença (neste sentido é o TJES, vide: Apelação Criminal Nº 0002530-72.2016.8.08.0048 - RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Julgamento em 04/10/2017). 4. Requisite-se, com urgência, o Laudo Toxicológico Definitivo. Com a juntada do laudo, determino o encaminhamento dos entorpecentes para destruição, nos termos do artigo 50, da Lei nº 11.343/06. Com a notificação cumprida e a juntada da Defesa Prévia, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. Intime-se. Serra/ES, data e hora da assinatura. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito
16/02/2026, 00:00