Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: WANDERSON PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a)
INTERESSADO: GLAUBER FERNANDO FONSECA COSTA - MG176079
INTERESSADO: AZUL S.A. Advogados do(a)
INTERESSADO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 DESPACHO/MANDADO/CARTA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5011257-71.2025.8.08.0030 Vistos em inspeção 2026 1. Fica intimada a parte executada para promover o pagamento da importância de R$5.331,49 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), comprovando nos autos o adimplemento, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais. 2. Ressalto, outrossim, que, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa incidirá sobre o valor remanescente, com fulcro no §2º do art. 523 do Código de Processo Civil. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item “1” deste provimento, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de seus eventuais Embargos à Execução (art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95). 4. Advirto a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). 5. Em caso de não cumprimento, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para juntar aos autos os cálculos atualizados da dívida, com a inclusão da multa de 10% (Enunciado n. 97 do FONAJE). 6. Estando o exequente desassistido por advogado, encaminhem-se os autos à Contadoria deste Juízo. 7. Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para se manifestar acerca da quitação integral do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que, em caso de inércia, este Juízo considerará a obrigação satisfeita. 8. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito. Nome: WANDERSON PEREIRA DE SOUZA Endereço: Rua Montanha, 443, CS 1, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-440 Nome: AZUL S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Ed. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 11 andar, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25081619323832600000066954704 01. Documento de identificação Documento de Identificação 25081619323861100000066954705 02. Procuração judicial Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25081619323887600000066956906 03. Comprovante de residência Documento de comprovação 25081619323906500000066956907 04. Passagens originais Documento de comprovação 25081619323925100000066956908 05. Registro de Irregularidade de Bagagem Documento de comprovação 25081619323939800000066956909 06. Gastos extras Documento de comprovação 25081619323956300000066956910 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25081913122176400000067020202 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25081913122176400000067020202 Petição (outras) Petição (outras) 25091022514030700000074149689 298377686PETICAO Petição (outras) em PDF 25091022514041800000074149690 298377686KITHABILITACAOAZUL21032025 Documento de comprovação 25091022514051000000074149691 Contestação Contestação 25100212051161000000075681080 KIT HABILITAÇÃO AZUL 21.03.2025 2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100212051185200000075681081 Réplica Réplica 25100721101252800000076056796 Substabelecimento específico Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100721101273900000076056798 Carta de Preposição Carta de Preposição 25100813000661800000076085845 Termo de Audiência Termo de Audiência 25100817232200900000076123940 Sentença Sentença 25102922582687800000077452503 Sentença Sentença 25102922582687800000077452503 Petição (outras) Petição (outras) 25112011254092300000078953491 Cálculo - Dano material Documento de comprovação 25112011254113400000078953492 Cálculo - Dano moral Documento de comprovação 25112011254147900000078953493 Decurso de prazo Decurso de prazo 25112500473100100000079090379 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26020419044478200000082163835
16/02/2026, 00:00