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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA SANTOS DA SILVA

OAB/ES 38195•Representa: PASSIVO

LOURRANA CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/ES 36250•Representa: PASSIVO

ROGER COSTA RODRIGUES

OAB/ES 23827•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

05/05/2026, 14:02

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTORIDADE).

23/04/2026, 17:43

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Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTORIDADE).

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2026 15:00, Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2026 15:00, Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS CUSTODIO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS CUSTODIO em 20/03/2026 23:59.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2026 15:30, Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

legal