Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: JOSE VIEIRA RODRIGUES JUNIOR DECISÃO Visto em inspeção. Analisando detidamente os autos, vê-se que em face da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade (id. 47036702), o excipiente/executado apresentou recurso de "apelação" (id. 49881536) e, posteriormente, provocado pela arguição do Município de inadequação da via (id. 55087645) e alegando equívoco, invocou o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas e requereu o recebimento do recurso como "agravo de instrumento" e o seu encaminhamento do recurso ao Tribunal de Justiça deste Estado. Pois bem. Importa destacar que o art. 1.016, do CPC, prescreve expressamente que "O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente...", o que equivale dizer que o recorrente deverá promover o "instrumento" próprio e o seu o protocolo diretamente no Tribunal. Nessa senda, por ausência de respaldo legal para a remessa do processo (que ainda não foi julgado) ao Tribunal de Justiça, descabe a aplicação, em concreto, do princípio da fungibilidade, notadamente diante do manifesto prejuízo para a regular tramitação da execução fiscal. Assim,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5003473-76.2020.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro o requerimento formulado pelo executado no id. 55092548. Diante do requerimento formulado pelo exequente na parte final da peça de id. 55087645, defiro a pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, cuja diligência deverá ser efetivada nos termos do Ato Normativo nº 250/2025 e observado o aludido requerimento. Caso haja bloqueio de valores, terei por constituída a penhora online, automática e independentemente da lavratura de termo, e o executado deverá ser intimado na forma do art. 12, da Lei nº 6.830/80, para eventual oposição de embargos, no prazo de 30 dias. Se o prazo para embargos escoar, em claro, terei desde já por autorizada a conversão do valor penhorado -- até o limite da execução -- em renda para o exequente. E, em caso de resultado negativo, terei por determinada a suspensão deste processo pelo prazo de 01 (um) ano, a fim de que o credor diligencie a localização de bens penhoráveis. intimando-se o credor. Na hipótese do prazo de suspensão se esgotar sem a garantia da execução, arquive-se, sem baixa na distribuição e sem nova intimação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Se o quinquênio decorrer, em claro, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datada e assinada eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito
16/02/2026, 00:00