Embargos à Execução Fiscal 5001551-54.2018.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Embargos A Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/12/2018

Valor da Causa

R$ 29.457,12

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. APELADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A INTIMAÇÃO Em atenção ao art. 1.021, §2º, do CPC, fica a parte agravada TELEFONICA BRASIL S.A., por seus advogados, devidamente intimadas para, querendo, apresentar con Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Segunda Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5001551-54.2018.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SERRA RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAÚJO - RJ 185746-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5001551-54.2018.8.08.0048 Trata-se de recurso extraordinário (id. 14784505) interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição F