Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: ANTENOR BARBOSA CARDOSO
REQUERIDO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO, EXPRESSO SANTA PAULA LTDA. Advogado do(a)
REQUERENTE: LEONARDO BARBOSA DE SOUSA - ES13636 Advogado do(a)
REQUERIDO: GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO - MG101831 Advogados do(a)
REQUERIDO: LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852, PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 DESPACHO MANDADO/OFÍCIO NAPES OFÍCIO DM 284/2026 Compulsando os autos, verifico a certidão de ID 83818767, que noticia o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso de apelação interposto, ocorrido em 25/11/2025. Considerando o esgotamento da prestação jurisdicional nesta fase de conhecimento e a inexistência de pedidos pendentes de cumprimento imediato neste juízo, haja vista que a segunda requerida, Companhia Mutual de Seguros, teve sua falência decretada pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (Processo nº 1109999-61.2020.8.26.0100), eventuais execuções deverão observar o juízo universal da quebra. Dessa forma, inexistindo custas remanescentes a serem recolhidas (visto que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e a seguradora ré encontra-se em regime falimentar ), DETERMINO o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Cientifiquem-se as partes. Diligencie-se. Serra - ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0035586-04.2013.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/02/2026, 00:00