—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: DENILTON CESAR FREIRE RECORRIDO: LUCAS CARVALHO DE SOUZA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198)5000580-58.2021.8.08.0050 Trata-se de recurso especial (id. 18664137) interposto por DENILTON CESAR FREIRE e LEILA DUTRA FREIRE, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (id. 16125981) da Primeira Câmara Cível, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EFEITOS DA REVELIA. POSSE INJUSTA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação reivindicatória. A decisão de primeiro grau, embora tenha reconhecido a comprovação do domínio e a individualização do imóvel, entendeu pela ausência de prova da posse injusta exercida pelo réu, afastando os efeitos da revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a revelia do réu, que não apresenta contestação nem qualquer justificativa para a ocupação do imóvel, é suficiente para presumir a posse injusta em ação reivindicatória, autorizando a procedência do pedido quando comprovados os demais requisitos (domínio e individualização do bem). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação reivindicatória exige a prova do domínio, da individualização do bem e da posse injusta, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Os dois primeiros requisitos são incontroversos nos autos. 4. Para fins de ação reivindicatória, a posse injusta é aquela que não encontra amparo em título de domínio oponível ao proprietário. A revelia do réu, que foi devidamente citado e não contestou a ação, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil. 5. Inexistindo nos autos elementos que infirmem a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia, e não tendo o réu se desincumbido do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), a ocupação do imóvel sem causa jurídica legítima caracteriza a posse injusta, preenchendo o último requisito para o acolhimento da pretensão reivindicatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e provida. 9. Tese de julgamento: "1. Na ação reivindicatória, a revelia do réu, sem prova em contrário, presume verdadeira a alegação de ocupação do imóvel pelo autor, configurando posse injusta. 2. Atendidos domínio, individualização e posse injusta, é de rigor a procedência do pedido reivindicatório." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.228; Código de Processo Civil, arts. 344 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, APCV 5001753-31.2023.8.13.0205, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª Câmara Cível, j. 14/05/2025. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (id. 18065306). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega: (i) violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional e omissão de motivação; (ii) violação aos artigos 344 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando a impossibilidade de presumir a posse injusta a partir da revelia, aduzindo a manutenção do dever de comprovação do fato constitutivo pelo autor. Contrarrazões registradas no id. 19319823. É o relatório. Passo a decidir. De antemão, o recurso não merece prosseguir quanto à mencionada contrariedade ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Do exame dos autos, verifica-se que o órgão colegiado prestou a jurisdição de forma clara e integral, apontando detidamente as razões de seu convencimento para reconhecer a posse injusta a partir dos efeitos materiais da revelia. A jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que não há nulidade ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão resolve a lide de forma fundamentada. A propósito, colaciona-se o entendimento pacífico do STJ sobre a matéria: "Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte." (STJ, REsp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). A irresignação das partes, revelando nítido inconformismo com a adoção de tese jurídica desfavorável (eficácia da revelia), não configura vício de fundamentação no acórdão objurgado, conforme a orientação da Corte Superior, circunstância que possui o condão de atrair o óbice da Súmula 83 do STJ, aplicável também aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Melhor sorte não assiste aos recorrentes quanto à alegada ofensa aos artigos 344 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia atestando expressamente que, diante da falta de qualquer justificativa para a ocupação por parte dos réus revéis, operou-se a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não havendo no caderno processual qualquer prova em sentido contrário apta a desconstituir tal presunção ou caracterizar causa jurídica legítima para a posse. Eis o que constou do voto condutor do aresto hostilizado: "Embora a presunção decorrente da revelia seja relativa, no presente caso não há nenhuma prova em sentido contrário, razão pela qual deve prevalecer a presunção de veracidade quanto à alegação de ocupação feita pelo autor. (...) O réu, devidamente citado, optou por permanecer silente, não impugnando a narrativa inicial e tampouco apresentando qualquer título ou causa jurídica que legitimasse a posse". In casu, infirmar a conclusão do Egrégio Órgão Fracionário para acolher a tese recursal de que não restou provada a "posse injusta" e afastar os corolários da inércia probatória dos réus demandaria, inexoravelmente, incursão e reexame de todo o acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado na presente via estreita do recurso especial, atraindo a incidência inafastável da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial. Vale registrar que a presente decisão é impugnável apenas por agravo em recurso especial (previsto no art. 1042 do CPC), conforme o § 1º do art. 1030 do CPC. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES