Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REU: JANAINA APARECIDA TELLES DA SILVA RIGUETTE Advogado do(a)
REU: JOANILSON MALOVINI LOIOLA - ES22152 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Diante da manifestação da ré em ID 90601901, informando o desejo de recorrer e a impossibilidade de atendimento pela Defensoria Pública Estadual, e considerando que já existe defensor dativo nomeado para a defesa da mesma nestes autos, mantenho a nomeação do Dr. JOANILSON MALOVINI LOIOLA (ID 82344585) para patrocinar os interesses da ré nesta fase recursal.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5007023-03.2025.8.08.0012 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Intime-se o referido patrono para que, no prazo legal de 10 (dez) dias (Art. 82, §1º da Lei 9.099/95), apresente as razões do recurso de apelação. Após a apresentação das razões, intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar as contrarrazões no mesmo prazo. Com a juntada das peças ou certificado o transcurso do prazo, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
20/02/2026, 00:00