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Destinacao De Bens ApreendidosDestruição ou Destinação das Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Venda Nova do Imigrante - Vara Única

Partes do Processo

VARA UNICA DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Autor

VARA UNICA DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Terceiro

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 12:24

Transitado em Julgado em 02/03/2026 para DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 00.671.513/0001-24 (INTERESSADO), JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE (TITULAR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.557.305/0020-18 (INTERESSADO) e VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE (DEPOSITÁRIO).

04/03/2026, 12:24

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão

legal