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Apelação CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Venda Nova do Imigrante - Vara Única

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

CNPJ 31.***.***.0001-08

Autor

GABINETE DO PREFEITO VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Terceiro

JOAO HERMINIO VASSOLER

CPF 005.***.***-95

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

15/05/2025, 17:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

15/05/2025, 17:08

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 09/04/2025 para JOAO HERMINIO VASSOLER - CPF: 005.346.147-95 (APELADO) e MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - CNPJ: 31.723.497/0001-08 (APELANTE).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - CNPJ: 31.723.497/0001-08 (APELADO) e provido em parte

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Pedido de inclusão em pauta

Recebidos os autos

legal