Procedimento do Juizado Especial Cível 5044785-81.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OSMAR DALMASO, MARIA AUXILIADORA DALAPICULA DALMASO REQUERIDO: PATRICIA BITTENCOURT RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE STOCCO LAURETH - ES16353 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) Compulsando os autos, verifica-se que a Requerida foi devidamente citada e intimada em 02/12/2025. A decisão que deferiu a tutela de urgência estabeleceu o prazo de 30 dias para o cumprimento das obrigações de fazer (reparos e remoção de resíduos). Considerando que a ciência da lide e da obrigação ocorreu há meses, entendo que a parte já usufruiu de prazo suficiente para o fiel cumprimento da medida ou para a produção de prova robusta acerca da alegada impossibilidade técnica. Os argumentos de dificuldade de agendamento não se sobrepõem ao risco à salubridade e segurança dos moradores idosos já reconhecidos em sede de liminar. Desta forma, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5044785-81.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO os pedidos de revogação da tutela de urgência e de dilação de prazo. Ressalte-se que, por se tratar de rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais, a verificação da incidência de multas e astreintes, bem como a análise de sua eventual conversão, serão apreciadas oportunamente em fase de sentença. Observa-se que a Requerida, embora possua advogado habilitado nos autos, tem peticionado de forma isolada diretamente no "balcão" da secretaria. Tal conduta é processualmente inadequada. Fica a Requerida advertida de que, estando assistida por patrono, as manifestações devem ocorrer exclusivamente por meio deste, via sistema PJe, zelando pela regularidade técnica do feito. Ainda, verifica-se que os advogados que subscreveram a petição de habilitação da Requerida, não estão vinculados ao feito no sistema PJe, o que impede a correta publicação dos atos processuais. Assim, determino à Secretaria que proceda à imediata regularização do cadastro processual, vinculando os referidos advogados ao polo passivo da demanda. Intimem-se os autores para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o efetivo cumprimento da liminar pela ré. Mantenha-se a audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 14/07/2026. Intimem-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: PATRICIA BITTENCOURT RIBEIRO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Desembargador Augusto Botelho, 610, apt. n901, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-010 Requerente(s): Nome: OSMAR DALMASO Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, apto. n405, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-010 Nome: MARIA AUXILIADORA DALAPICULA DALMASO Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, apto. n405, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-010

10/04/2026, 00:00