Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS CAMAROEIROS DE CONCEICAO DA BARRA Advogados do(a)
EXEQUENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, EULER DE MOURA SOARES FILHO - ES11363 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0001347-97.2018.8.08.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o requerimento de pesquisa de veículos em nome do executado. No entanto, em consulta realizada via sistema RENAJUD, a busca não logrou resultado positivo, conforme espelho anexo. Pretende a exequente, ainda, a consulta ao sistema INFOJUD para obter as três últimas declarações do imposto de renda do executado, no intuito de localizar bens passíveis de penhora para prosseguimento da execução. Contudo, faço constar que não foram perquiridos todos os meios menos gravosos em busca da satisfação do crédito. Importante ressaltar que se trata de medida extrema e de caráter invasivo, devendo ser deferida apenas quando restar comprovado que o exequente perquiriu todos os meios a fim de localizar bens do executado e não logrou êxito, o que no caso dos autos não ocorreu. Sendo assim, tratando-se de pedido de quebra de sigilo fiscal, para deferimento da medida o exequente deverá provar que efetuou diligências que exauriu as formas de localização de bens, como, por exemplo, apresentar certidão negativa atualizada do cartório do RGI local, o que não vejo nos autos. Intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para proceder com as diligências necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
20/02/2026, 00:00