Procedimento Comum Cível 5032752-88.2023.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAIKE LUIZ ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO SANEADORA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5032752-88.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS ETC... Inicialmente, REJEITO a tese do INSS de que somente deveria ser citado após a realização de perícia médica judicial, eis que houve a conversão do rito sumaríssimo em Procedimento Comum, de modo que a perícia médica, por consectário lógico, será realizada na fase instrutória da lide. Por conseguinte, REJEITO também a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora por falta de requerimento administrativo prévio, haja vista que a presente demanda objetiva a conversão de auxílio acidente, após a cessação de auxílio-doença, circunstância de que dispensa o prévio requerimento administrativo, haja vista ser dever legal da Autarquia averiguar a existência de sequela acidentária do segurado no período posterior à cessação do auxílio-doença (artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) Ademais, vê-se que não foram transcorridos mais de 5 anos entre a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e o ajuizamento da ação, inaplicável, portanto, a exceção a essa regra contida na tese firmada no Incidente de Assunção de Competência - IAC, cadastrado como Tema nº 24, do STJ. Desse modo, inexistindo outras questões a serem apreciadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Dando prosseguimento ao feito, DEFIRO a realização de prova pericial e NOMEIO, como perito deste Juízo, o Dr. JOÃO VICTOR REZENDE SOARES PINHEIRO, Médico, inscrito no CPF nº 104.647.317-47, CRM-ES 13.072, o qual pode ser contatado pelo e-mail [email protected], além do telefone (27) 99955-2968, endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1307, Edifício Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória-ES. No ID 72805621, o INSS apresentou seus quesitos, enquanto a parte autora ainda não o fez. Assim, INTIME-SE a parte autora para, em cinco dias, apresentar seus quesitos para a realização da perícia. Dando prosseguimento, após decurso do prazo para apresentação dos quesitos do autor, INTIME-SE o ilustre Perito a fim de tomar ciência da nomeação e, caso aceite o múnus, designar data da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias. FIXO, desde já, em R$ 835,96, o valor dos honorários do perito, nos termos da Resolução nº 06/2012 do TJES, com alterações no anexo promovidas pelo Ato nº 258/2021 da Presidência do TJES. Considerando que a parte Autora está amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o custo financeiro da perícia deverá ser suportado pela parte Requerida. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da perícia. Após a juntada do laudo pericial nos autos, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como INTIMEM-SE as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o perito para prestá-los, em 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes, independentemente de nova conclusão. Havendo o depósito dos honorários, expeça-se alvará em favor do Perito nomeado. Diligencie-se. Vitória-ES, 27 de setembro de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

20/02/2026, 00:00